Justiça

O Senado brasileiro vota o impedimento da Presidente Dilma Rousseff por 61 contra 20 votos. O vice-presidente, Michel Temer, que assumira os poderes e deveres presidenciais a título interino durante a suspensão de Dilma Rousseff, assume o cargo até ao fim do mandato.

O Ex-Presidente do Chade Hissène Habré é condenado a prisão perpétua por crimes contra a humanidade cometidos durante o seu mandato de 1982 a 1990. É a primeira vez que um tribunal apoiado pela União Africana condena um ex-governante sob a sua jurisdição.

Uma comissão especial do Congresso brasileiro vota maioritariamente a favor da instauração de um processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. O relatório desta comissão é de seguida votado na Câmara de Deputados e enviado para o Senado, onde uma nova comissão especial avalia a denúncia feita contra a Presidente. A aprovação parlamentar do impeachment tem lugar na Câmara de Deputados, a 17 de abril, numa sessão em que cada deputado teve direito a declaração de voto e que viria a durar seis horas. A 11 de maio, o Senado vota favoravelmente a destituição de Dilma Rousseff, permitindo assim que o vice-presidente Michel Temer a substitua e forme um novo Governo – o primeiro Executivo inteiramente masculino desde a ditadura militar.

O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), a maior força partidária do Congresso brasileiro e aliado da Presidente Dilma Rousseff, retira o seu apoio a esta, preparando o caminho para o processo de impeachment que pretende afastar a Presidente. Michel Temer, líder deste partido, mantém contudo o cargo de vice-presidente, na intenção de vir a substituir Dilma Rousseff.

Em Luanda, Angola, 17 activistas, entre eles Luaty Beirão, são condenados por crime de «atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores», com penas de prisão efectiva que variam entre os dois e os oito anos. O julgamento começara em novembro de 2015 e é visto como uma demonstração do aparelho de repressão política angolano. A 31 de março, o voto de condenação do Parlamento português por esta decisão é reprovado com os votos contra do PSD, CDS e PCP. A 29 de junho, todos os activistas detidos no âmbito deste processo são libertados sob termo de identidade e residência.

O ex-líder sérvio bósnio Radovan Karadzic é condenado a 40 anos de prisão ao ser considerado culpado de 11 crimes de genocídio e contra a humanidade durante a guerra na Bósnia.

O Tribunal Criminal Internacional considera o ex-vice-presidente congolês Jean-Pierre Bemba culpado de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade, sendo a primeira vez que esta instituição condena alguém por violência sexual.

O presidente da Câmara de Deputados brasileira, Eduardo Cunha, decide abrir um processo de impeachment contra a Presidente do Brasil Dilma Rousseff. Eduardo Cunha acabara ele próprio de ser sujeito a investigação parlamentar por irregularidades em resultado do voto de três deputados do PT.

Início do julgamento dos activistas angolanos detidos preventivamente em Luanda, onde se destaca a figura de Luaty Beirão. A morosidade do processo levá-los-á a nova greve de fome em dezembro, sendo libertados a 18 desse mês, ficando a aguardar julgamento em casa.

Num contexto de avaliação das leis do aborto, lançado pelo Governo Democrata Cristão, o Tribunal Constitucional italiano declara que não é inconstitucional que, nos casos previstos na lei, as mulheres possam abortar sem a obtenção prévia do consentimento dos maridos. Em Itália, o quadro legal relativo à interrupção voluntária da gravidez, em determinados casos, tinha sido validado por dois referendos realizados em 17 de maio de 1981.