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Termos e Condições de Utilização

DO WEBSITE DA FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS
1. ÂMBITO E OBJETO

As presentes Condições Gerais aplicam-se aos visitantes do presente sítio web e destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço de venda de produtos da FFMS online (“Serviço” ou “Loja Online”) pela FUNDAÇÃO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS, com sede no Largo Monterroio Mascarenhas, n.º 1, 7.º piso, 1099 - 081 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva n.º 508 867 380, doravante designada por " FFMS".

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://www.ffms.pt/ de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A navegação no sítio web, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais pelo Utilizador.

A FFMS reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no website https://www.ffms.pt/.

2. INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTOS, PREÇOS, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

Produtos

A FFMS tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.

A FFMS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.

A FFMS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela FFMS, como erros humanos ou incidentes nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela FFMS.

 

Preços, faturação e pagamento

A FFMS disponibiliza no seu sítio web, de forma clara, o preço total de cada bem, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.

Os custos de transporte variam consoante os produtos a entregar e o local de entrega, sendo apresentados na Encomenda e antes do processamento do pagamento.

Serão apresentados na Encomenda: o preço total do produto, incluindo taxas e impostos, desconto, se aplicável, bem como despesas de transporte ou outros custos aplicáveis.

Os Portes de Envio são gratuitos para Portugal Continental e Ilhas.

A FFMS não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do sítio web, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.

Os preços e produtos disponibilizados no sítio web, bem como as campanhas promocionais e ofertas, são unicamente válidos para compras efetuadas através do sítio web da Fundação.

Os preços de venda ao público indicados no presente sítio web são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços.

 

Meios de pagamento

Para a comodidade do Utilizador, a FFMS disponibiliza no sítio web os seguintes meios de pagamento dos produtos e/ou serviços: Cartão Visa, Mastercard, Multibanco; MB Way; Paypal. 

3. RESPONSABILIDADES
  1. Todos os produtos e serviços comercializados na presente Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
  2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a FFMS não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a FFMS não será responsável por eventuais prejuízos.
  3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, isentando a FFMS de qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
  4. A FFMS não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
  5. A FFMS não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FFMS e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela FFMS que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
  6. A FFMS não garante que:
    1. o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
    2. a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha qualquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
    3. qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;
    4. nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
  7. O Utilizador aceita que a FFMS não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitando, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
    1. do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
    2. da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
    3. do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
  1. O Utilizador compromete-se a:
    1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
    2. Não utilizar identidades falsas;
  2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a FFMS está isenta de qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a FFMS reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela FFMS ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela FFMS.
5. PRIVACIDADE E PROITEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
  1. A FFMS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
  2. Os dados pessoais identificados no formulário de compra «cesto de compras» como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela FFMS. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela FFMS.
  3. Os dados pessoais do Utilizador serão tratados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela FFMS no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de consentimento do Utilizador, para envio de comunicações promocionais do seu interesse.
  4. Nos termos da atual legislação sobre proteção de dados pessoais, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação, eliminação dos seus dados pessoais, oposição à utilização dos mesmos, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, para as finalidades previstas no número anterior.
  5. A FFMS respeita a privacidade do Utilizador e a proteção dos seus dados pessoais. Toda e qualquer informação recolhida no sítio web será mantida confidencial e não será cedida a terceiros sem consentimento prévio expresso do utilizador.
  6. Os dados disponibilizados pelo Utilizador serão tratados exclusivamente para prestar serviços os serviços solicitados pelo Utilizador e melhorar a sua experiência no sítio web, cfr. Política de Privacidade e Política de Cookies.
6. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
  • A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à FFMS através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a FFMS tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à FFMS:

  1. Número da encomenda;
  2. NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.
  • Por decisão da FFMS

A FFMS reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A FFMS reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à FFMS.

7. DIREITO DE RESOLUÇÃO
  1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à FFMS nas devidas condições de utilização.
  2. Após receção da devolução na FFMS será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
  3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 (catorze) dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
  4. Produtos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
  1. A Loja Online é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio sítio web é da responsabilidade da FFMS.
  2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
  3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
  4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
9. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
  1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a FFMS suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 10.
  2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a FFMS não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  3. A FFMS não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FFMS e que pela mesma não possam ser controladas).
  4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a FFMS compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
10. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO/LOJA
  1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a FFMS pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
  2. A FFMS reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
    1. Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
    2. Quando a FFMS cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 (quinze) dias sobre a data de cessação.
  3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela FFMS, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a FFMS ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
11. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a FFMS poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
  2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://www.ffms.pt/.
12. COMUNICAÇÕES
  1. Sempre que a FFMS entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
  2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a FFMS poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
  3. A FFMS não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
13. RECLAMAÇÕES
  1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da FFMS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
  2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da FFMS que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
  3. Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas poderá contactar a FFMS através do email apoioaocliente@ffms.pt Para mais informações, consulte o site da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.pt.
14. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo (nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).

A FFMS recorre em Portugal às seguintes entidades de Resolução de Litígios de Consumo:

  • «Braga » CIAB www.ciab.pt;
  • «Coimbra » CACCDC www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
  • «Lisboa » CACCL www.centroarbitragemlisboa.pt;
  • «Madeira » CACCM www.srrh.gov-madeira.pt;
  • «Porto » CICAP www.cicap.pt;
  • Outros » CNIACC www.arbitragemdeconsumo.org.

Para informações adicionais, consulte o separador “Resolução de Litígios online”, disponível em Portal do Consumidor.

Em caso de litígio de consumo nacionais e transfronteiriços, no âmbito do online (em linha), o consumidor pode recorrer ao Centro Europeu do Consumidor através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Todas as compras efetuadas neste sítio web encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes Condições Gerais será submetido ao Tribunal português competente.

 

 

As presentes Condições Gerais foram atualizadas no dia 01.08.2022.