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Direitos e Deveres Perguntas e respostas para uma cidadania ativa e responsável FFMS: Direitos e Deveres Search O que procura? Quero informar-me sobre TodosAcesso ao Direito e aos tribunaisAdvogados e solicitadoresAmbiente e qualidade de vidaApoio judiciárioArtesAssociaçõesCapacidade civilCapacidade jurídicaCasamentoCidadaniaCidadania europeiaCidadania participativaCiênciaComissões de trabalhadoresConhecer e garantir o direitoConsciência e religiãoConselho da EuropaConstituição, política e sociedadeConsulta jurídicaConsumidorContratosCriação culturalCultura, ambiente e desportoDados pessoaisDefesa NacionalDeficiência física e mentalDeslocação e emigraçãoDesportoDeveres do trabalhadorDireitos de personalidadeDireitos do trabalhadorDireitos e deveres fundamentaisEconomiaEconomia, negócios e consumidoresEducação e ensinoEducação, ciência, media e tecnologiaEmpresasEstrangeirosFinançasFuncionários públicosGarantias de defesa no processo criminalGovernoGreve e lock-outHabitaçãoHistória e patrimónioIdentidadeIdentidade genéticaIgualdadeImagemImprensa e meios de comunicação socialIndemnizaçõesInfância e juventudeInformação e comunicaçãoIniciativa privada, cooperativa e auto-gestionáriaInspectores e fiscaisIntegridade pessoalLei criminalLiberdade de expressãoLiberdade e segurançaLiberdade sindicalLicenciamentosLíngua e literaturaMagistradosMaioridadeMinistério da JustiçaMorteNacionalidadeNascimentoNome e reputaçãoO cidadão, o Estado e as Instituições InternacionaisOrganização das Nações UnidasÓrgãos de soberaniaPaternidade e maternidadePenas e medidas de segurançaPersonalidade jurídicaPessoas colectivasPoder localPolíciasPolítica e governaçãoPrisão preventiva e outras medidas de coacçãoPrivacidadeProcesso administrativo e fiscal e processo constitucionalProcesso civilProcesso criminalProcesso nos tribunais de trabalhoProcessos em tribunalProfissões, trabalho e função públicaPropriedade e posseProtecção da vida humanaProva no processo criminalProvedor da JustiçaRegiões autónomasRegisto e notariadoReunião e manifestaçãoSaúdeSaúde, segurança social e solidariedadeSegredo de justiçaSegurançaSegurança no empregoSegurança socialServiços públicosSolidariedadeSucessõesTecnologiaTerceira idadeTribunaisTribunais, tribunais arbitrais e julgados de pazUnião de factoUnião EuropeiaUrbanismo e edificaçõesVida laboralVida pessoal e familiar Tópico e assunto Acesso ao Direito e aos tribunais-Advogados e solicitadores-Apoio judiciário-Conhecer e garantir o direito-Consulta jurídica-Garantias de defesa no processo criminal-Prisão preventiva e outras medidas de coacção-Processo administrativo e fiscal e processo constitucional-Processo civil-Processo criminal-Processo nos tribunais de trabalho-Processos em tribunal-Prova no processo criminal-Segredo de justiça-Tribunais, tribunais arbitrais e julgados de pazConstituição, política e sociedade-Cidadania-Cidadania europeia-Cidadania participativa-Consciência e religião-Deslocação e emigração-Direitos e deveres fundamentais-Estrangeiros-Igualdade-Liberdade de expressão-Liberdade e segurança-Nacionalidade-Política e governação-Reunião e manifestaçãoCultura, ambiente e desporto-Ambiente e qualidade de vida-Artes-Criação cultural-Desporto-História e património-Língua e literaturaEconomia, negócios e consumidores-Capacidade civil-Consumidor-Contratos-Economia-Empresas-Iniciativa privada, cooperativa e auto-gestionária-Propriedade e posseEducação, ciência, media e tecnologia-Ciência-Educação e ensino-Identidade genética-Imprensa e meios de comunicação social-Informação e comunicação-TecnologiaO cidadão, o Estado e as Instituições Internacionais-Conselho da Europa-Defesa Nacional-Finanças-Funcionários públicos-Governo-Habitação-Inspectores e fiscais-Licenciamentos-Magistrados-Ministério da Justiça-Organização das Nações Unidas-Órgãos de soberania-Poder local-Polícias-Provedor da Justiça-Regiões autónomas-Registo e notariado-Segurança-Serviços públicos-Tribunais-União Europeia-Urbanismo e edificaçõesSaúde, segurança social e solidariedade-Deficiência física e mental-Saúde-Segurança social-Solidariedade-Terceira idadeVida laboral-Comissões de trabalhadores-Deveres do trabalhador-Direitos do trabalhador-Greve e lock-out-Liberdade sindical-Profissões, trabalho e função pública-Segurança no empregoVida pessoal e familiar-Associações-Capacidade jurídica-Casamento-Dados pessoais-Direitos de personalidade-Identidade-Imagem-Indemnizações-Infância e juventude-Integridade pessoal-Lei criminal-Maioridade-Morte-Nascimento-Nome e reputação-Paternidade e maternidade-Penas e medidas de segurança-Personalidade jurídica-Pessoas colectivas-Privacidade-Protecção da vida humana-Sucessões-União de facto Aplicar filtros Language Portuguese, Portugal Glossário Saiba mais