Glossário

Qualidade negativa de determinado acto, declaração ou situação ilegal. A sua constatação depende sempre da operação prévia de interpretação ou aplicação das normas legais (com origem na lei ou em outras fontes de direito).

Por oposição a bem móvel, qualquer coisa que não possa ser deslocada ou que seja legalmente classificado como tal. Os exemplos mais clássicos são os prédios rústicos (i.e., terrenos delimitados), os prédios urbanos (i.e., edifícios incorporados no solo), quaisquer elementos que se encontrem ligados ao prédio de modo permanente, e ainda quaisquer árvores e frutos que estejam ligados ao solo.

Em regra, o incidente deve ser resolvido antes da decisão da questão principal em causa objecto do litígio.

Uma das modalidades do acesso ao direito. Entende-se que o Estado de direito deve criar meios para o cidadão tomar conhecimento efectivo dos seus direitos, dos seus deveres, do conteúdo das leis, das decisões das autoridades que lhe podem interessar, da estrutura e da organização do Estado e de todas as instituições públicas e internacionais. Inclui-se aqui a preocupação de utilização de uma linguagem acessível ao cidadão comum.

Situação em que uma empresa se encontra quando não consegue cumprir as suas obrigações vencidas, ou seja as obrigações cujo cumprimento é devido naquele momento. A situação de insolvência tem de ser declarada por decisão de um tribunal.

Acto relativo à operação que um jurista realiza para retirar o sentido que determinada regra jurídica deve ter para resolver uma situação em concreto, dela extraindo uma solução normativa para a regulação desse caso que é sempre classificado (qualificado) em face dos factos que o constituem.