Glossário
Direitos e Deveres
Bem
Quando a lei se refere aos bens do património de uma pessoa, pode referir-se não só aos objectos que o constituem, mas também a direitos (por exemplo, o direito de propriedade sobre um prédio).
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Quando a lei se refere aos bens do património de uma pessoa, pode referir-se não só aos objectos que o constituem, mas também a direitos (por exemplo, o direito de propriedade sobre um prédio).