Glossário

Decisão de confirmação e aceitação do acordo das partes à luz dos interesses e regras em causa, proferida por uma entidade pública à qual a lei confira poderes para o efeito (consoante as matérias, por exemplo, o tribunal, o Ministério Público ou as conservatórias de registo civil). A decisão de homologação tem valor equivalente a uma sentença judicial sobre a questão sobre a qual se debruça.