Glossário

Expressão utilizada para referir um vínculo ou dever jurídico. Em determinadas circunstâncias, pode ser o dever de realizar um acto no interesse de outra pessoa que por seu turno tem o direito de exigir essa realização. Se a obrigação tiver essa qualidade, pode ser reclamada à custa de quem se encontra obrigado ou dar lugar a uma indemnização por prejuízos causados.

Expressão geralmente utilizada para designar a necessidade de adoptar determinada conduta com vista a obter ou conservar determinada vantagem ou benefício; por exemplo, o ónus na prova. Aquele que é onerado pode livremente praticar ou não um certo acto, mas se não o praticar não realizará o seu interesse (perdendo ou deixando de obter essa vantagem).

Órgão superior do poder público que exerce uma das funções típicas do Estado: legislativa, governamental (executiva) e jurisdicional. Segundo a Constituição portuguesa, são órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais.