Glossário

Consequência desfavorável (pena, multa ou coima) prevista na lei para a prática de um acto ilícito, isto é, contrário à lei ou ao direito. 

Área de competência do Estado que deve garantir a segurança dos cidadãos.

Termo utilizado para identificar a decisão final do juiz num processo judicial. Quando proferida por um colectivo de juízes, chama-se acórdão. 

Sentença que absolve o réu ou o arguido.