Direitos e Deveres

Não em relação a um serviço concreto (por exemplo, uma determinada repartição de Finanças). Sim, se é informação já tratada sobre o conjunto das reclamações apresentadas nos diversos serviços públicos (por exemplo, repartições de Finanças no seu conjunto).

A divulgação desta informação realiza-se através do Portal do Cidadão, do Serviço Público Directo e da Unidade de Missão Inovação e Conhecimento, os quais, além de outras fontes de informação, procedem ao tratamento das sugestões e reclamações recolhidas nos vários serviços ou organismos da Administração Pública e também nos diversos relatórios de modernização administrativa.

Os serviços encarregados da modernização administrativa (a actual Agência para a Modernização Administrativa) são os responsáveis pela gestão deste sistema informativo.

As informações são tratadas de forma anónima e segundo uma fórmula estatística. Uma vez que o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos deve respeitar o direito à intimidade da vida privada e familiar bem como as leis de protecção de dados pessoais, não é possível aos cidadãos terem acesso a processos ou reclamações de terceiros. Só se fornece informação directa sobre processos considerados públicos ou sobre processos em que os próprios cidadãos são os interessados.

CONST

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

São os indispensáveis para satisfazer as necessidades sociais fundamentais e os que forem necessários para a segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

A greve é um direito dos trabalhadores, reconhecido pela Constituição da República Portuguesa. No entanto, para que este direito não ponha em causa outros direitos ou interesses de igual valor, a Constituição exige que, no período de greve, sejam assegurados serviços mínimos, nos termos e nos casos definidos por lei e respeitando os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade.

Actualmente, a lei prevê a prestação de serviços mínimos em caso de greve que afecte uma empresa, estabelecimento ou serviço público dos seguintes sectores:

• Segurança pública;

• Correios e telecomunicações;

• Serviços médicos, hospitalares e medicamentosos;

• Educação, no que concerne à realização de avaliações finais, de exames ou provas de carácter nacional que tenham de se realizar na mesma data em todo o território nacional;

• Salubridade pública, incluindo a realização de funerais;

• Serviços de energia e minas, incluindo o abastecimento de combustíveis;

• Abastecimento de águas;

• Bombeiros;

• Serviços de atendimento ao público que assegurem a satisfação de necessidades essenciais incumbidas ao Estado;

• Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e géneros alimentares deterioráveis e a bens essenciais à economia nacional, abrangendo as respectivas cargas e descargas;

• Transporte e segurança de valores monetários.

Devem ainda ser prestados os serviços mínimos necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações.

A prestação de serviços mínimos deve ser assegurada pela associação sindical que declara a greve e pelos trabalhadores aderentes. A quantidade de serviços previstos e os meios necessários para os assegurar devem ser definidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo entre os representantes dos trabalhadores e os empregadores abrangidos. Se tal não for possível, o Ministério responsável pelo sector de actividade deve convocar aquelas entidades para negociações e, se estas falharem, deve definir os termos em que serão realizados serviços mínimos em despacho conjunto com o Ministro do Trabalho. Tratando-se de serviço público ou de empresa do sector empresarial do Estado, a decisão é tomada por um tribunal arbitral.

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A requalificação corresponde à situação transitória em que se encontra um funcionário público que vê o seu posto de trabalho extinto na sequência de uma reestruturação do órgão ou serviço em que trabalha.

Enquanto decorrer o processo de reestruturação, é favorecida a reafectação do trabalhador a um outro órgão ou serviço, não podendo ser recusados os pedidos de mobilidade por este formulados, desde que com o acordo do trabalhador. 

Caso tal não seja conseguido, nem seja possível prever um novo posto de trabalho no mapa de pessoal do órgão ou serviço reestruturado, ou na secretaria-geral do ministério a que aquele pertença, o trabalhador é colocado em situação de requalificação. Esta surge como um processo destinado a permitir que o trabalhador reinicie funções, e decorre em duas fases. Na primeira, que tem a duração de 12 meses, aquele irá receber 60% do seu salário habitual e deve frequentar ações de formação profissional que visam desenvolver as suas capacidades e competências e criar melhores condições de empregabilidade. Na segunda, que se inicia em seguida e não tem termo definido, o trabalhador aufere apenas 40% do seu salário.

Durante todo o tempo em que durar esta situação, o trabalhador tem prioridade sempre que a Administração iniciar um procedimento de contratação para a sua função ou posto de trabalho.

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Todos os cidadãos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições inerentes à sua própria capacidade ou eventualmente impostas pelo interesse público e todos têm o direito de aceder à função pública em condições de igualdade e liberdade.

A lei estabelece que uma pessoa pode ser contratada para a administração pública se tiver a nacionalidade portuguesa, excepto se a Constituição da República Portuguesa, uma convenção internacional ou uma lei especial dispuserem de forma diversa (como sucede com o Tratado da União Europeia, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que, verificadas certas circunstâncias, confere aos cidadãos da União o direito de integrar a administração pública de qualquer Estado-membro). Para se ser contratado é ainda necessário ter 18 anos de idade completos, não estar inibido de exercer funções públicas nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar (por lhe terem sido aplicadas sanções acessórias em virtude da prática de um crime), ter a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e cumprir as leis de vacinação obrigatória.

As relações jurídicas de emprego público podem constituir-se por uma de três formas: contrato de trabalho em funções públicas; nomeação; e comissão de serviço. A regra é que a relação jurídica de emprego público assume a forma de contrato em funções públicas. Os contratos de trabalho em funções públicas podem ser celebrados por tempo indeterminado ou com termo numa data certa ou incerta (por exemplo, dependente de determinado acontecimento, como a conclusão de um determinado projecto), começando por um período experimental que pode ir de 15 a 240 dias, consoante a função e a duração do contrato. As nomeações podem ser definitivas ou transitórias, começando também por um período experimental de 1 ano (em regra). As comissões de serviço servem, por exemplo, para a ocupação de cargos dirigentes, não inseridos em carreiras, e são reguladas de acordo com o vínculo de origem do trabalhador ou, caso este não exista, com o regime dos trabalhadores contratados.

A administração pública também pode recorrer a contratos de prestação de serviços — para a execução de trabalho não subordinado —, quando nenhuma modalidade de emprego for conveniente.

CRIM

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O recrutamento de trabalhadores da administração pública faz-se em regra por concurso, que deve ser devidamente publicitado. Há uma avaliação dos candidatos, que pode incluir a realização de provas de conhecimentos, de avaliações psicológicas, avaliação curricular, entrevista ou de outros métodos de selecção previstos na lei para casos específicos. A avaliação cabe a um júri composto por pessoas que possuem formação ou experiência na atividade inerente ao posto de trabalho a ocupar, bem como, sempre que possível, por membros que exerçam funções ou possuam experiência na área de gestão de recursos humanos

Avaliados os candidatos, o recrutamento dá prioridade aos candidatos colocados em situação de requalificação (situação em que se encontra o trabalhador que viu extinguido o seu posto de trabalho por força de uma reorganização e não pôde ser integrado noutro serviço). Esgotados esses candidatos, passa-se aos restantes.

CRIM

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