Glossário
Direitos e Deveres
Sanção
Consequência desfavorável (pena, multa ou coima) prevista na lei para a prática de um acto ilícito, isto é, contrário à lei ou ao direito.
Segurança
Área de competência do Estado que deve garantir a segurança dos cidadãos.
Sentença
Termo utilizado para identificar a decisão final do juiz num processo judicial. Quando proferida por um colectivo de juízes, chama-se acórdão.
Sentença absolutória
Sentença que absolve o réu ou o arguido.
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