Glossário

Utilizada na maior parte das vezes para referir uma regra legal ou regra jurídica.

Conjunto de regras jurídicas produzidas pela Administração Pública (p. ex, o Governo) com base nos seus poderes administrativos, e que pretendem regular uma pluralidade de casos. Também pode designar a forma pela qual uma determinada empresa regulamenta a organização, a direcção e a disciplina da sua actividade. Todas as regulamentações estão subordinadas à lei, não podendo contrariá-la.

Diz respeito ao que é devido a quem prestou determinado trabalho ou serviço com carácter mais ou menos duradouro. Se essa contrapartida disser respeito ao contrato de trabalho, pode respeitar ao salário e a todas as outras quantias devidas (subsídios de férias e de Natal, horas extraordinárias, etc.). 

Pode significar a decisão proferida por um órgão colectivo (por exemplo uma Resolução das Nações Unidas ou uma resolução do Governo) ou então a forma pela qual alguém dá por findo um contrato com base em factos posteriores à sua celebração, chamando-se a esse acto “resolver o contrato”.

Todos os direitos e deveres que o pai ou a mãe têm em relação ao menor.

A extinção ou destruição dos efeitos de um determinado acto (um diploma legal, um acto administrativo ou mesmo um contrato) pelo seu próprio autor ou autores.