Direitos e Deveres

Não.

Durante uma greve, o empregador não pode substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no estabelecimento ou serviço, nem pode admitir trabalhadores para o mesmo fim. Pretende-se, por um lado, evitar que os efeitos práticos da greve possam ser postos em causa e, por outro, salvaguardar o posto de trabalho dos grevistas, garantindo que o mesmo não seja afectado em caso de adesão à greve. Nada impede, todavia, que o empregador proceda a adaptações na própria empresa. Pode mudar trabalhadores de actividade e de local dentro do mesmo sector ou estabelecimento da empresa, atribuindo-lhes funções idênticas ou (temporariamente) funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação essencial da posição desses trabalhadores. Note-se que a mudança só pode ocorrer no mesmo sector ou estabelecimento da empresa, mas não pode afectar trabalhadores de outro estabelecimento ou serviço, embora da mesma empresa.

Por sua vez, a tarefa a cargo de um trabalhador em greve não pode ser realizada por uma empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento de serviços mínimos relativos à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações, na estrita medida indispensável.

Caso o empregador viole as proibições legais, incorre em contra-ordenação muito grave.

TRAB

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A Constituição afirma expressamente que todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos. É um aspecto essencial do direito de participação na vida pública. Trata-se de um direito de carácter político, que não se confunde com o direito de acesso à função pública.

Em princípio, podem apresentar-se a sufrágio todos os cidadãos maiores de 18 anos, numa afirmação plena do mesmo princípio da universalidade que atribui o direito de voto a todos os cidadãos. As únicas eventuais restrições baseiam-se em motivos como a falta de cidadania portuguesa, a residência fora de Portugal, a existência de doenças psiquiátricas ou penas de prisão temporária. São restrições necessárias para garantir a livre escolha dos eleitores e também a autonomia, isenção e independência no exercício dos cargos em questão.

O direito de sufrágio inclui o sufrágio activo, que se traduz no direito de votar e de participar em eleições, e o sufrágio passivo, o qual garante o direito de ser eleito para qualquer cargo público, incluindo o direito a ser candidato nas eleições.

CONST

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Não exactamente.

A Constituição da República Portuguesa consagra a liberdade de imprensa, a qual implica nomeadamente a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional. Embora, em termos literais, a Constituição pareça limitar esta liberdade especificamente à imprensa (escrita), a interpretação que tem vindo a ser feita é a de que se estende aos outros meios de comunicação social, entre eles a televisão e a rádio.

Há, porém, certos aspectos em que a liberdade destes meios de comunicação social não é tão alargada quanto a da imprensa. A Constituição garante um direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias, mas, em relação à radiodifusão e à radiotelevisão, estabelece que as estações emissoras só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público.

A razão de ser desta restrição encontra-se no facto de, tradicionalmente, as emissões de radiodifusão e radiotelevisão utilizarem o espectro radioeléctrico, um bem público escasso (cuja gestão cabe à Autoridade Nacional de Comunicações, ANACOM). A restrição não faz sentido relativamente a emissões que não usam aquele espectro, como nos canais por cabo. Consequentemente, não parece dever aplicar-se-lhes.

Por outro lado, quanto aos conteúdos propriamente ditos, os canais de televisão e de rádio têm obrigações decorrentes do contrato de serviço público que os obrigam a difundir conteúdos plurais, variados e abrangentes, de forma a responder à procura dos diferentes tipos de público. Tais obrigações não impendem sobre a imprensa escrita.

CRIM

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É obrigação dos titulares de cargos políticos e equiparados e dos titulares de altos cargos públicos apresentarem, no prazo de 60 dias contados da data de início do exercício das respectivas funções, a declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património, interesses, incompatibilidades e impedimentos.. Devem posteriormente apresentar declaração de património e rendimentos no prazo de 60 dias a contar da data da cessação de funções.

Para este efeito, consideram-se cargos políticos:

a) o Presidente da República;

b) o Presidente da Assembleia da República;

c) o Primeiro-Ministro;

d) os Deputados à Assembleia da República;

e) os membros do Governo;

f) o Representante da República nas Regiões Autónomas;

g) os membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;

h) os Deputados ao Parlamento Europeu;

i) os membros dos órgãos executivos do poder local;

j) os membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais.

São equiparados a titulares de cargos políticos os membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacionais e das regiões autónomas, os candidatos a Presidente da República, os Membros do Conselho de Estado e o Presidente do Conselho Económico e Social.

Por sua vez, consideram-se titulares de altos cargos públicos, entre outros, os gestores públicos e membros de órgãos de administração de sociedade anónima de capitais públicos; os titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; os membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial regional ou local; os membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; os membros do conselho de administração de entidade administrativa independente; os titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados.

Finalmente, estão ainda sujeitos às obrigações declarativas de rendimento os juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, os membros do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público.

Da declaração de rendimentos deve constar, entre outros, a indicação total dos rendimentos brutos; a descrição dos elementos do activo patrimonial de que seja titular ou cotitular ou de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, existentes no País ou no estrangeiro (incluindo património imobiliário, quotas, acções, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito);  a descrição do seu passivo (designadamente em relação ao Estado, instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas); a menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos.

A declaração referida também deve incluir os actos e actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos.

A não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração dentro do prazo estipulado e após notificação da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações pode levar à perda de mandato, demissão ou destituição judicial dos titulares de cargos políticos, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro

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As pessoas colectivas são entidades destinadas à prossecução de certos fins comuns e às quais o direito atribui a qualidade de pessoas jurídicas, ou seja, a capacidade de terem direitos e obrigações.

Podem assumir formas muito diversas, dividindo-se em pessoas colectivas de direito privado e de direito público. Distinguem-se ainda conforme o respectivo fim (se de interesse público ou particular), o regime aplicável (direito administrativo ou direito privado), a sua criação (pelo poder público ou por privados), etc. A melhor forma de determinar o carácter público ou privado de uma pessoa colectiva é verificar a existência de vários desses critérios em simultâneo.

Assim, consideram-se entidades públicas o Estado e as demais entidades colectivas territoriais — municípios e freguesias —, que são pessoas colectivas públicas originárias. Também são pessoas colectivas públicas as entidades criadas pelo Estado (ou por outras pessoas colectivas públicas) que não sejam qualificadas como entidades privadas e exerçam poderes de autoridade; e outras entidades qualificadas por lei, como é o caso de algumas fundações.

São entidades privadas, além das qualificadas pela lei, as que sejam criadas livremente por particulares segundo os modelos típicos do direito privado (associação, fundação, cooperativa, etc.), bem como as de criação pública mas sem nenhum traço relevante de um regime de direito público. É o caso, por exemplo de uma associação recreativa ou de moradores.

CIV

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