Direitos e Deveres

Quando uma decisão judicial confirmar que a empresa já não consegue pagar as suas dívidas.

Uma empresa está numa situação de insolvência quando não consegue cumprir as suas obrigações. São disso exemplo, os casos em que a empresa não é capaz de pagar aos seus fornecedores ou quando as suas dívidas são manifestamente superiores aos montantes disponíveis para liquidar as dívidas da empresa.

Perante esta situação, a empresa, através dos seus gerentes ou dos seus administradores, tem o dever de requerer a declaração de insolvência no prazo de 30 dias após à data em que teve, ou devia ter, conhecimento da situação de insolvência.

Após ter dado entrada no tribunal o pedido de insolvência, este vai ser analisado pelo juiz. Caso cumpra os requisitos previstos na lei é proferida sentença que declara a insolvência da empresa. Só através desta declaração é que a empresa é considerada insolvente.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

A constituição de uma associação pode ser feita através de dois métodos: o tradicional, com diversos passos que tendem a ser demorados, e a “Associação na Hora”, uma forma mais simples e célere.

Qualquer conjunto de pessoas que se reúna com interesses comuns pode constituir uma associação. Muitas vezes, grupos de moradores, pessoas da mesma profissão, colegas de actividades recreativas e culturais ou amigos com projectos comuns encontram na criação duma associação a forma de se fazerem representar.

Aforma tradicional de constituir uma associação passa pela especificação de um conjunto de bens ou serviços com que os associados concorrem para o património da associação, a denominação, fim e sede da pessoa colectiva, a forma do seu funcionamento, assim como a sua duração, se tiver.

Uma vez redigidos e aprovados os estatutos, os fundadores podem pedir em simultâneo o ‘Certificado de Admissibilidade’ e o ‘Cartão Provisório de Identificação de Pessoa Colectiva’ junto do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Com estes documentos, é possível fazer a escritura pública. Para isso, os fundadores devem dirigir-se a um Cartório Notarial à sua escolha. Celebrado o acto, o notário deve enviar os estatutos para publicação em Diário da República, e só aí os sócios fundadores devem dirigir-se ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas de maneira a solicitar a emissão do ‘Cartão Definitivo de Pessoa Colectiva’.

Com o serviço ‘Associação na Hora’, passa a ser possível constituir uma associação num único balcão e de forma imediata. Neste serviço a obtenção do ‘Certificado de Admissibilidade’ é facultativa, assim como não é necessário celebrar uma escritura pública.

Deste modo, a constituição processa-se da seguinte forma: primeiro, os fundadores devem escolher uma denominação e um modelo de estatutos de entre os previamente aprovados; em seguida, devem dirigir-se a um balcão Associação na Hora para a criação propriamente dita; e, de imediato, o serviço entrega aos fundadores o Cartão de Pessoa Colectiva e uma certidão do acto de constituição e dos estatutos, procedendo também à publicação electrónica do acto constitutivo e dos estatutos da associação.

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A forma tradicional de criação de uma empresa compreende três passos: o contrato de sociedade, o registo e a publicidade. Actualmente existem novas formas de criação, mais rápidas e menos burocráticas, como a Empresa na Hora e a Empresa On-line.

A forma comum de criação de uma empresa passa por processo constituído por três momentos que se sucedem: a celebração do contrato de sociedade, o registo e a publicidade.

O primeiro passo a realizar é o pedido do certificado de admissibilidade da firma (o nome atribuído à empresa), que deve ser requerido presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC) ou no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN). Nestes mesmos locais é pedido o Cartão da Empresa, contendo o Número de Identificação de Pessoa Colectiva (NIPC), a actividade principal, a data da constituição da empresa e o código de acesso à certidão permanente.

O passo seguinte é a celebração do contrato de sociedade, onde devem estar previstos elementos obrigatórios tais como a firma (nome da empresa), o objecto social (a actividade a prosseguir pela empresa), o capital social, a sede e os órgãos que a compõem. Este contrato deve ser reduzido a escrito e as assinaturas devem ser reconhecidas presencialmente.

De seguida, o contrato deve ser inscrito no Registo Comercial, que promove imediatamente a publicação do contrato no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, suportando a sociedade os respectivos custos.

Para evitar um processo tão demorado, surgiram outras formas de criação de empresas, mais céleres e económicas. Em contrapartida, estas oferecem uma menor liberdade de escolha na constituição da sociedade, na medida em que as opções de firma e o modelo de contrato de sociedade já estão previamente criados e aprovados.

A ‘Empresa na Hora’ permite a criação de uma empresa, em alguns minutos, desde que a sociedade aceite fazer uso de um modelo de contrato de sociedade previamente aprovado, assim como uma firma previamente criada e reservada a favor do Estado. O registo e a publicidade são realizados de imediato e em simultâneo. A criação de uma empresa pode ser efectuada em qualquer balcão de atendimento ‘Empresa na Hora’, independentemente do lugar da sua sede.

A ‘Empresa on-line’ (através do Portal da Empresa, onde o utilizador tem de se autenticar através do seu cartão de cidadão), serviço disponível através da internet, tem a vantagem de, para além de apresentar um modelo de contrato e uma firma já aprovados, permitir um registo e publicidade automáticos (através da própria criação da empresa). O envio de documentação é feito electronicamente.

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Não, a concertação de preços entre duas empresas diferentes é uma prática contrária à lei.

A concertação de preços é expressamente proibida por poder falsear o mercado e, assim, impedir o seu normal funcionamento. 

A proibição abrange qualquer acordo, prática concertada ou decisão de associação de empresas de concentração de preços, com o objecto ou efeito de impedir, falsear ou restringir a concorrência.

Adicionalmente, qualquer troca de informações entre duas empresas concorrentes, que permita que uma delas antecipe a estratégia comercial da outra, poderá constituir uma infracção às regras de concorrência.

A Autoridade da Concorrência, em Portugal, e a Comissão Europeia, na União Europeia, são as instituições competentes para averiguar estas práticas e aplicar as devidas sanções. Estas autoridades investigam se as empresas concorrentes violam ou podem potencialmente violar as regras de concorrência, através de uma concertação de preços. E podem intervir antes ou depois da infracção das regras. Na sequência das suas investigações, podem ser proibidas determinadas práticas, exigidas medidas de correcção ou imposta  uma coima, consoante o caso.

Em caso de concertação de preços que provoque danos a terceiros, os lesados podem intentar uma acção judicial contra a empresa ou associação de empresas infractoras para indemnização pelos danos sofridos. O direito à reparação dos danos é reconhecido a qualquer pessoa singular ou colectiva, independentemente da existência de uma relação contratual directa com a empresa infractora e da prévia declaração ou reconhecimento da infracção por uma autoridade da concorrência.

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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é uma entidade de supervisão e regulação dos mercados de valores mobiliários.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - também conhecida pelas iniciais CMVM - foi criada com a missão de supervisionar e regular os mercados de valores mobiliários (por exemplo, acções, obrigações, títulos de participação, certificados), e instrumentos financeiros derivados (por exemplo, swaps) e a actividade de todos os agentes que neles actuam.

A CMVM é um organismo público independente, com autonomia administrativa e financeira: as suas receitas não provêm do Orçamento Geral do Estado, mas das taxas de supervisão que cobra pelos serviços que presta.

Os seus principais fins são a protecção dos investidores, a eficiência e a regularidade de funcionamento dos mercados, o controlo da informação, a prevenção de riscos e a prevenção e a repressão de actuações ilegais. Em concreto, a CMVM é responsável pelo acompanhamento permanente da actuação das pessoas ou entidades que intervêm no mercado de capitais com o objectivo de detectar actos ilícitos, nomeadamente na negociação em bolsa. Trata também da fiscalização do cumprimento de regras, detecção de infracções, punição dos infractores (designadamente por aplicação de coimas) e difusão de informações, nomeadamente sobre empresas cotadas, através do seu site na internet.

A CMVM disponibiliza ao público um serviço de Apoio ao Investidor, um serviço de Mediação de Conflitos e um sistema de Indemnização aos Investidores.

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