Cronologias

A Lei n.º 42/77 concede incentivos fiscais à exportação.

A Portaria n.º 365-A/77 sujeita a contingentação as importações de diversos bens de consumo para o ano de 1977.

A Lei n.º 41/77 ratifica a Convenção n.º 11 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os direitos de associação e coligação dos trabalhadores agrícolas.

A Lei n.º 43/77 define o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181.º da Constituição da República Portuguesa.

A Resolução n.º 139/77 aprova o acordo de empréstimo no montante de 10 milhões de dólares entre Portugal e os EUA para financiar a construção de habitações sociais.

A Resolução n.º 140/77 cria as empresas públicas Central de Cervejas, EP, e União Cervejeira, EP, sob a tutela do Ministério da Indústria a Tecnologia.

A Resolução n.º 142/77 regula o controlo das importações de bens essenciais.

O Decreto-Lei n.º 259/77 institui o regime de proteção social para os desalojados/ retornados, estabelecendo os direitos à proteção social, à saúde e a prestações sociais. A Resolução n.º 183/77, de 23 de julho, criará novas medidas de apoio aos cidadãos nacionais vindos das ex-colónias.

A Portaria n.º 380-A/77 determina a requisição civil dos funcionários dos setores de transportes e limpeza urbana da Câmara Municipal de Lisboa.