Direitos e Deveres

Aquele cuja actividade tem mais impacto em Portugal é o Tribunal de Justiça da União Europeia. Três dos outros tribunais mais importantes são o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.

Os tribunais internacionais são instituídos por tratados entre Estados ou sob a autoridade de uma organização internacional, como o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas ou a Organização Mundial de Comércio. Podem ser instituições permanentes ou tribunais ad hoc, criados para a resolução de um caso específico. As suas decisões podem sobrepor-se às das autoridades nacionais dos Estados-membros (caso do Tribunal de Justiça da União Europeia) ou apenas funcionar no domínio de uma competência própria, que não é concorrente com a dessas autoridades.

Um dos primeiros exemplos de tribunal internacional foi o de Nuremberga, onde se julgaram os crimes  cometidos pelos nazis durante a Segunda Guerra Mundial. Actualmente, o tribunal internacional cuja actividade tem mais impacto na actividade política, económica e social dos portugueses é o Tribunal de Justiça da União Europeia, pela sua influência no desenvolvimento e na prática do direito europeu directamente aplicável em Portugal.

Alguns dos tribunais internacionais mais importantes estão localizados em Haia, na Holanda: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, o Tribunal Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional, entre outros.

CONST

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O Conselho da Europa é uma organização internacional, criada em 1949, no final da Segunda Guerra Mundial. Sediado em Estrasburgo, tem como função promover a defesa dos direitos humanos, fazer respeitar a democracia e concluir acordos à escala europeia para alcançar uma harmonização das práticas sociais e jurídicas em território europeu, encontrando soluções comuns que tornem a justiça mais eficaz e respondam a problemas jurídicos e éticos que as sociedades modernas enfrentam. Domínios prioritários são os relacionados com direitos humanos, da educação e saúde aos direitos dos trabalhadores e dos emigrantes.

O Conselho é actualmente a maior e mais antiga organização intergovernamental com carácter político. Integra 47 países, incluindo todos os Estados-membros da União Europeia e 21 países da Europa Central e Oriental. Os Estados Unidos da América, o Canadá, a Santa Sé, o Japão e o México são Estados observadores, pelo que podem assistir às reuniões e às conferências. Existe ainda o estatuto de Estado convidado, atribuído a Estados que tenham manifestado vontade de fazer parte da organização mas cuja adesão ainda se encontra em fase de estudo.

Os órgãos constitutivos do Conselho da Europa são o Comité de Ministros (composto pelos ministros dos Negócios Estrangeiros de cada Estado-membro), a Assembleia Parlamentar, o Secretariado-Geral, o Comissário dos Direitos Humanos e a Conferência das Organizações Não Governamentais (ONG). Existem ainda outras instituições que actuam em áreas específicas e cujas decisões tem carácter vinculativo para os Estados signatários: o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais.

CONST

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O conceito de «património cultural imaterial» abrange as práticas, representações, expressões, conhecimentos e aptidões tradicionalmente reconhecidos pelas comunidades como fazendo parte do respectivo património cultural, bem como os instrumentos, objectos, artefactos e espaços culturais a eles associados. É a definição adoptada pela UNESCO, que considera o património imaterial da humanidade uma parte importante da diversidade cultural e promoveu a celebração de uma convenção internacional para o proteger. Essa convenção foi estabelecida em 2003 e ratificada por Portugal em 2008.

A convenção explicita alguns dos domínios em que se considera que o património imaterial tipicamente se manifesta: tradições e expressões orais, incluindo a língua; artes do espectáculo; práticas sociais, rituais e eventos festivos; conhecimentos e práticas relacionadas com a natureza e o universo; aptidões ligadas ao artesanato tradicional. O fado constitui património imaterial da humanidade desde 2011 e é, para já, o único representante da cultura portuguesa na lista da UNESCO.

No plano nacional, a protecção do património imaterial realiza-se antes de mais através dos Estados, que devem adoptar políticas que o valorizem. Podem fazê-lo criando organismos para a sua salvaguarda, encorajando estudos científicos, técnicos e artísticos relacionados com ele, criando instituições para a sua documentação e facilitando o acesso às mesmas, desenvolvendo programas educativos e de sensibilização, etc.

No plano internacional, merece destaque a possibilidade de assistência técnica ou financeira (baseada no Fundo do Património Cultural Imaterial), por parte de um comité intergovernamental criado para o efeito. O comité pode, por exemplo, disponibilizar peritos e profissionais, fornecer equipamento e conhecimentos especializados e conceder doações ou empréstimos a juro reduzido.

CRIM

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Em princípio, não.

A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à fruição e criação cultural, e a lei estabelece expressamente que é objectivo dos vários ciclos de ensino promover a educação artística. A fim de criar sensibilidade para as diversas formas de expressão estética, detectando e estimulando aptidões nesses domínios, algumas escolas do ensino básico podem ser reforçadas com componentes de ensino artístico. No secundário, podem criar-se estabelecimentos especializados em cursos de natureza artística, o que se prolonga no ensino superior com formas adequadas de extensão cultural.

Porém, a consagração deste direito fundamental não implica automaticamente a existência de um direito de exigir que o Estado inclua o ensino das artes nos currículos escolares. Os órgãos do Estado gozam de uma ampla liberdade para definir as políticas públicas (aí se incluindo as políticas de ensino) através de opções e actos políticos que não são controláveis pelos tribunais. Mesmo tratando-se de actos administrativos, existe uma zona de actividade da Administração não regulada por normas ou princípios jurídicos, com opções que não podem ser contestadas para fazer valer pretensões individuais dos particulares.

Assim, restará exercer o chamado direito de petição: todos os cidadãos têm direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades, petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral. A resposta deve ser-lhes comunicada num prazo razoável.

CRIM

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Pode, mas apenas em circunstâncias excepcionais.

O Estatuto da Ordem dos Advogados impõe ao advogado o dever de guardar segredo, para além de outras situações, quanto às informações que forem exclusivamente transmitidas pelo cliente no exercício profissional. Sendo o sigilo profissional protegido pela nossa Constituição e pela lei, as revelações feitas em violação desse dever não valem como prova em tribunal e podem até dar lugar a responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

Em regra, a dispensa do sigilo solicitada pelo advogado só é autorizada pela Ordem dos Advogados em casos muito limitados¬. O sigilo profissional visa garantir, além do interesse público e da boa administração da justiça, a fundamental confiança que os clientes devem ter nos seus advogados. Assim, só em casos excepcionais como os da defesa da honra do seu cliente ou do próprio advogado poderá ser autorizada a dispensa do sigilo profissional por solicitação do advogado.

Perante os tribunais, o advogado pode recusar-se a prestar informações ou a depor se entender que os factos estão abrangidos pelo seu dever de segredo. No entanto, o tribunal superior àquele onde a recusa for manifestada pode ordenar a prestação da informação ou depoimento, com quebra do segredo profissional, quando tal se mostre justificado nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime em julgamento ou a necessidade de protecção de bens jurídicos. Essa decisão tem de ser precedida de audição da Ordem dos Advogados.

Também no domínio da prevenção e repressão de crimes de branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, a lei obriga os advogados, em certas circunstâncias, a deveres de identificação, colaboração e comunicação a autoridades competentes, que podem conduzir à revelação de informações transmitidas por clientes.

TRAB

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