Direitos e Deveres

Sim.

A caução é uma medida de coacção e visa, como todas as outras, fins de natureza cautelar. Pode ser aplicada quando o crime em causa for punível com pena de prisão e se verificarem as condições gerais de aplicação das medidas de coacção (como o perigo de fuga do arguido). Ao fixar o montante da caução, o juiz toma em consideração os fins a que se destina, a gravidade do crime imputado, o dano que este causou e a condição socioeconómica do arguido. O arguido pode prestar caução mediante depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. Esta medida pode acumular-se com qualquer outra, excepto a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação. Se o arguido faltar sem justificação a um acto processual a que devesse comparecer ou não cumprir as obrigações decorrentes de outra medida de coacção que lhe tenha sido imposta, a caução considera-se quebrada, revertendo o seu valor para o Estado.

Já as medidas de garantia patrimonial — a saber, a caução económica e o arresto preventivo — visam garantir o pagamento de pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida ao Estado relacionada com o crime, bem como da indemnização ou de outras obrigações civis que dele possam derivar. Tanto uma como outra podem ser aplicadas quando haja um fundado receio de que o património eventualmente responsável pelo cumprimento daquelas obrigações possa não ser suficiente para esse efeito quando a decisão venha a ser tomada. Se tiver já sido aplicada ao arguido uma caução económica e ele não a tiver prestado, pode aplicar-se o arresto sem que seja necessário provar novamente que o receio tem fundamento.

CRIM

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Sim.

O lesado (isto é, a pessoa a quem o crime causou danos) pode intervir no processo penal a título de parte civil para pedir uma indemnização, ainda que não se tenha constituído assistente – ou porque não o quis, ou porque, sendo lesado mas não ofendido (isto é, “vítima directa” do crime), não pôde fazê-lo. Assim sucede, por exemplo, com a seguradora que deva responder pelos danos causados pelo crime. A parte civil tem sensivelmente os mesmos direitos processuais do assistente, mas limitados ao pedido de indemnização e à prova dos factos que o sustentam.

Em princípio, os pedidos de indemnização civil fundados na prática de crimes têm de ser apresentados no processo penal respectivo. Porém, há casos em que a lei admite que o sejam num processo (civil) separado.

Isso pode suceder, por ex., quando o processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou quando não houver ainda danos ao tempo da acusação, ou os mesmos não forem, no todo ou em parte, conhecidos.

CRIM

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Uma pessoa que tenha sido vítima de um crime pode limitar-se a apresentar queixa, caso em que é designada de denunciante. Se quiser ter poderes que lhe permitam intervir directamente no andamento do processo, deve constituir-se assistente. Ao fazê-lo, assume uma posição de colaboração com o Ministério Público, entidade a quem compete investigar, deduzir acusação e sustentá-la efectivamente.

Em particular, o assistente tem os direitos de:

- intervir no inquérito e na instrução, oferecendo provas e requerendo as diligências que considere necessárias (mas não realizar, ele próprio, actos de investigação);

- deduzir acusação independente da do Ministério Público e, no caso de crimes particulares em sentido estrito, deduzir acusação mesmo que aquele a não deduza;

- interpor recurso das decisões que o afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito, dispondo para tanto de acesso aos elementos processuais imprescindíveis, sem prejuízo do regime aplicável ao segredo de justiça.

O assistente tem ainda outros direitos, com destaque para os relativos à fase de julgamento. Pode, nomeadamente, participar na audiência, fazer alegações no final desta através do seu advogado, pronunciar-se sobre os meios de prova, arrolar testemunhas e questionar directamente essas testemunhas e as arroladas pelo arguido.

A constituição de alguém como assistente implica o pagamento de taxa de justiça e obriga a ter advogado. Em princípio, só o ofendido pelo crime pode constituir-se assistente. Contudo, se se tratar de menor ou maior em situação de acompanhamento, quando a sentença que a decretou assim tenha determinado, o seu representante legal (por exemplo, o pai ou o acompanhante) pode tomar o seu lugar.

CRIM

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Não.

Embora a lei não o diga expressamente, não é possível advogar em causa própria num processo penal. Os tribunais portugueses têm entendido que os poderes de um defensor não são compatíveis com o estatuto de arguido. A assistência por defensor é obrigatória em certos actos processuais de especial importância para os direitos do arguido e/ou para o desenrolar do processo, nomeadamente: os interrogatórios de arguido detido ou preso; o debate instrutório e a audiência (salvo se o processo não puder resultar numa sanção privativa da liberdade); a audiência de julgamento realizada na ausência do arguido (independentemente da sanção que puder ser aplicada); e a interposição de recursos. Nestes casos, se o arguido não tiver constituído defensor, o tribunal nomeia-lhe um.

O defensor tem o poder de exercer os direitos que a lei atribui ao arguido, excepto os que devam ser exercidos pessoalmente por este (como a renúncia a estar presente na audiência de julgamento ou a desistência do recurso). Em qualquer caso, o arguido pode anular o efeito dos actos realizados em seu nome pelo defensor, desde que o faça em declaração expressa anterior à decisão que deva recair sobre eles, isto é, antes de o tribunal decidir sobre aquilo que o advogado tiver requerido.

No processo penal português, só as autoridades podem realizar actos de investigação. Nem o arguido nem o assistente, ou respectivos defensores, podem investigar por si mesmos.

CRIM

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Um mero suspeito não é um sujeito processual e, por isso, não tem direitos nem deveres processuais específicos.

Já a atribuição do estatuto de arguido a alguém (constituição de arguido) é um acto de elevada importância, pois significa que o Estado pretende investigar e, eventualmente, julgar um crime, com a inerente compressão de alguns direitos de uma determinada pessoa. Consequentemente, enquanto sujeito processual, essa pessoa fica sujeita a um conjunto de deveres que visam facilitar a administração da justiça e passa a beneficiar de um conjunto de direitos específicos que limitam os poderes das autoridades. Ou seja, um suspeito é constituído arguido para ser parte no processo e para que, por via dessa posição processual, lhe sejam aplicáveis direitos e deveres específicos. 

A constituição de arguido pode ser realizada, conforme os casos, por um juiz, magistrado do Ministério Público ou órgão de polícia criminal. É obrigatória quando:

- for deduzida acusação ou requerida a fase de instrução contra certa pessoa;

- correndo inquérito contra uma pessoa e havendo suspeita fundada da prática de crime, ela prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal;

- tenha de ser aplicada a alguém uma medida de coacção (por ex., a prisão preventiva, ou a proibição de contactar certas pessoas) ou de garantia patrimonial (por ex., a caução económica);

- uma pessoa for detida para ser julgada ou para ser presente a autoridade judiciária;

- for comunicado a uma pessoa um auto de notícia que a dá como autora de um crime, salvo se a notícia for manifestamente infundada;

- durante a inquirição de uma pessoa como testemunha, surgir contra ela suspeita de que cometeu um crime.

Por outro lado, qualquer pessoa suspeita da prática de um crime tem direito a ser constituída arguida quando forem realizadas diligências de investigação que a visem pessoalmente.

No momento da constituição como arguido, as autoridades devem informar o visado dos direitos que lhe assistem e, se necessário, explicar-lhe em que consistem. Entre eles, destacam-se os de: constituir defensor; estar presente nos actos processuais que lhe digam respeito; ser ouvido pelas autoridades; ser informado dos factos que lhe são imputados antes de prestar declarações perante qualquer entidade; ser presumido inocente; apresentar provas; apresentar recurso de decisões que lhe sejam desfavoráveis; e não prestar declarações sobre os factos, sem que tal silêncio possa prejudicar a defesa.

Em contrapartida, o arguido passa a ter os seguintes deveres: comparecer perante as autoridades sempre que a lei o exigir e para isso tenha sido devidamente convocado; responder com verdade às perguntas feitas pelas autoridades competentes sobre a sua identidade; prestar termo de identidade e residência logo que assuma a qualidade de arguido; e sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e de garantia patrimonial especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente.

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