Direitos e Deveres

A regra geral é a de que qualquer pessoa tem capacidade para ser testemunha e o dever de testemunhar desde que tenha aptidão mental para depor sobre os factos que constituam objeto da prova. Contudo, por haver incompatibilidade entre a posição que ocupam no processo e a qualidade de testemunha, a lei impede de depor como tal: o arguido e os co-arguidos no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem essa qualidade; as pessoas que se tiverem constituído assistentes, a partir desse momento; as partes civis; e os peritos, em relação às perícias que tiverem realizado.

Por outro lado, a  lei permite que se recusem a depor como testemunhas certas pessoas que presumivelmente têm uma relação de proximidade pessoal com o arguido: os seus descendentes, ascendentes, irmãos e afins até ao 2.º grau; adoptantes, adoptados e cônjuge; e a pessoa que tenha sido cônjuge ou que, sendo de outro ou do mesmo sexo, com ele conviver ou tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação.

Também os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem, em regra, escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.

Se uma testemunha reproduzir o que ouviu dizer a outra pessoa («depoimento indirecto»), o juiz pode chamar esta pessoa para depor por ela própria. O depoimento indirecto só pode servir como meio de prova se a inquirição do autor das palavras alegadamente reproduzidas não for possível em virtude da impossibilidade de o encontrar, de anomalia psíquica superveniente ou da sua morte. Em caso algum pode valer como prova o depoimento de quem recusar ou não estiver em condições de indicar a pessoa ou a fonte através das quais tomou conhecimento dos factos.

A manifestação de convicções pessoais por parte das testemunhas só pode ser admitida como prova em casos excepcionais e a reprodução de boatos («vozes ou rumores públicos») nunca pode ser admitida.

CRIM

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Para que alguém possa ser nomeado juiz de direito, é necessário ter nacionalidade portuguesa, encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos e civis, possuir licenciatura em Direito (obtida em universidade portuguesa ou validada em Portugal), ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação ministrados pelo Centro de Estudos Judiciários e satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.

Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos cursos e estágios de formação. Inicialmente, são nomeados para um tribunal de comarca e integrados num dos juízos (cível, criminal, etc.) aí existentes. Após 10 anos de serviço com classificação não inferior a bom com distinção, podem ser colocados em instâncias especializadas, como os juízos de grande instância cível, criminal, de família e menores, de trabalho, etc.

Os juízes da 1.ª instância podem ser promovidos a juízes da Relação (desembargadores) mediante concurso curricular que atende essencialmente ao seu mérito profissional. Os concursos são abertos por deliberação do Conselho Superior da Magistratura quando se verifica a existência e necessidade de provimento de vagas.

O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se igualmente mediante concurso curricular aberto por deliberação do Conselho Superior da Magistratura. Podem concorrer não apenas os magistrados judiciais colocados nas Relações, mas igualmente certos magistrados do Ministério Público e outros juristas de reconhecido mérito e idoneidade cívica e com carreiras longas na docência universitária ou na advocacia.

O provimento de juízes dos tribunais administrativos e fiscais processa-se em moldes idênticos aos atrás descritos.

Já o Tribunal Constitucional é composto por 13 juízes, dos quais dez são eleitos pela Assembleia da República e três cooptados (quer dizer, escolhidos e agregados) pelos primeiros. Desses 13 juízes, seis são obrigatoriamente escolhidos de entre juízes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas (por exemplo, professores de Direito).

Os juízes do Tribunal de Contas também têm um regime específico de nomeação.

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A difusão de opiniões e informações nos meios de comunicação social pode gerar responsabilidade civil e/ou criminal. Em relação à primeira, valem as regras gerais: em princípio, é responsável o autor da opinião ou informação cuja divulgação é ilícita. Porém, tratando-se de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica com conhecimento e sem oposição do director ou seu substituto legal, o proprietário da publicação é solidariamente responsável com o autor.

Os titulares das empresas de rádio ou de televisão não são responsáveis pelas opiniões expressas nas transmissões em directo (apenas se se tratar de programas previamente gravados) nem nas transmissões ao abrigo dos direitos de antena, de réplica política ou de resposta e de rectificação.

A responsabilidade criminal tem um regime diferente. A autoria dos crimes cometidos através da imprensa cabe a quem quem tiver criado o texto ou a imagem em causa. Todavia, se o autor não tiver consentido na publicação, o autor do crime é a pessoa que a tiver promovido. Além disso, o director, director-adjunto, subdirector, editor ou substituto deles que, tendo podido opor-se à publicação, não o tenha feito, é punido com as penas aplicáveis ao crime em causa, reduzidas de um terço nos seus limites.

Tratando-se de declarações correctamente reproduzidas, prestadas por pessoas devidamente identificadas, ou de artigos de opinião, só os seus autores podem ser responsabilizados, a menos que tais declarações ou artigos constituam instigação à prática de um crime. Por último, a lei isenta de responsabilidade criminal todos aqueles que, no exercício da sua profissão, tiveram intervenção meramente técnica, subordinada ou rotineira no processo de elaboração ou difusão da publicação.

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O registo de uma marca é um processo simples e pode ser realizado através de um pedido electrónico ou da atribuição imediata através da “Marca na Hora”.

O registo de uma marca pode ser realizado electronicamente, através do portal da internet do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, presencialmente ou por correio. Para solicitar uma marca nacional, o requerente terá de preencher um formulário disponibilizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e efectuar o pagamento das respectivas taxas. A apresentação do pedido de marca através da internet permite uma poupança de cerca de 50% do valor das taxas face a uma apresentação em suporte de papel. Também é possível requerer uma marca nacional nos mesmos balcões onde actualmente é possível constituir uma empresa na hora, bem como através do Portal da Empresa.

Em Portugal, existe ainda o serviço “Marca na Hora”. Trata-se de um processo mais célere e menos dispendioso que permite a atribuição imediata da propriedade sobre uma marca já previamente escolhida e aprovada.

Contudo, importa notar que esta forma de registo não está disponível para todas as áreas de mercado que permitem a utilização de marcas. Com efeito, apenas abrange algumas classes de produtos e serviços como o vestuário, as bebidas alcoólicas, a venda a retalho ou por grosso, os seguros, a construção, a educação, e as actividades desportivas e culturais.

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Não.

O envio de comunicações não solicitadas para marketing directo, através email, SMS, ou de outras aplicações semelhantes depende do consentimento prévio expresso do destinatário, caso se trate de uma pessoa individual.

Esta proibição geral não impede que, na sequência de uma venda anterior, o fornecedor de determinado produto ou serviço faça uso dos contactos que lhe tiverem sido fornecidos naquele primeiro contacto, para divulgação e promoção de outros produtos ou serviços análogos aos transaccionados, desde que garanta aos clientes em causa a possibilidade de recusarem a utilização futura desses dados, de forma fácil e gratuita. Os compradores devem ser informados sobre essa possibilidade, de forma clara e precisa, seja quando facultam esses dados pela primeira vez, seja quando recebem cada nova mensagem.

Já se o destinatário for uma sociedade ou outra pessoa colectiva, a regra é a oposta. Nesse caso, o envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo é permitido, salvo se aquela recusar novas comunicações ou estiver inscrita na lista nacional de pessoas colectivas que se opõem à recepção deste tipo de comunicações, organizada pela Direcção Geral do Consumidor.

Em qualquer dos casos, as entidades que promovem o envio de comunicações para fins de marketing directo, são obrigadas a manter uma lista actualizada de pessoas que manifestaram expressamente e de forma gratuita o consentimento para a recepção deste tipo de comunicações, bem como dos clientes que não se opuseram à sua recepção.

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