Cronologias

O Decreto-Lei n.º 47 066 aprova o Código do Imposto de Transações. Considera abolidos a partir de 1 de agosto do ano corrente o imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, o imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados, o imposto do selo sobre cartas de jogar, o imposto do selo sobre os produtos de perfumaria e de toucador e o imposto do selo sobre aguardente ou álcool provenientes da destilação de vinho, borras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção alheia.

O ministro José Gonçalo Correia de Oliveira assume a presidência (periódica e semestral) do Conselho de Ministros da EFTA.

A França utiliza o atol de Mururoa, no oceano Pacífico, para realizar testes nucleares.

A Portaria n.º 22 095 cria postos da PIDE em nove localidades da província ultramarina de Moçambique, todos dependentes da delegação do referido organismo com sede em Lourenço Marques.

O Vietname do Norte declara a mobilização geral.

Uma conferência do Pato de Varsóvia termina com a promessa de apoio ao Vietname do Norte.

É publicado o Decreto n.º 47 086, que aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar. Este imposto extraordinário foi criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111, de 21 de dezembro de 1961, tendo sido mantido ao longo dos anos correspondentes ao esforço de guerra.

O Decreto-Lei n.º 47 084 atualiza as disposições vigentes sobre as pensões de sangue e sobre as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao país.

Quarenta e nove Testemunhas de Jeová da congregação do Feijó (Almada) são condenadas em Tribunal Plenário da Boa Hora, em Lisboa, a penas de prisão que variam entre quarenta e cinco dias e cinco meses e meio. São acusadas de «crime contra a segurança do Estado», pois, supostamente, «constituem um movimento político, vindo de países diversos para fins de desobediência, agitação e subversão das massas populares e, designadamente, dos mancebos em idade militar».