Cronologias

O conselho nacional do PSD, reunido em Lisboa, debate a situação política, sublinha o papel do Presidente da República e enuncia uma plataforma interpartidária em que possa assentar «uma maioria democrática estável».

A Resolução n.º 51-B/77 determina a indemnização de estrangeiros proprietários de bens expropriados ou nacionalizados após 25 de abril de 1974.

As resoluções n.os 51-F/77, 51-G/77 e 51-H/77 nomeiam uma comissão instaladora da instituição para-bancária para onde serão transferidos valores ativos e passivos dos bancos Intercontinental Português, Borges & Irmão e Pinto de Magalhães, os quais são extintos e objeto de saneamento financeiro. No caso do Banco Intercontinental Português, propriedade do antigo grupo do banqueiro Jorge de Brito, o diploma refere que «os graves problemas com que o BIP se debate emergiram de operações efetuadas pelo antigo conselho de administração, nomeadamente através de indevidos atos de concessão de crédito a favor do respetivo presidente, directamente ou através de interpostas pessoas, quer de sociedade pelo mesmo incontroladas, correspondendo tais aplicações a parte significativa dos recursos do Banco».

O Decreto-Lei n.º 74-A/77 define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos a empresas públicas, fixando as taxas aplicáveis.

Os decreto-leis n.º 75-B/77 e n.º 75-C/77 regulam a mobilização antecipada e as condições de abertura de depósitos a prazo em escudos de emigrantes ou equiparados, sem recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias. Os juros destas contas estavam isentos do imposto de capitais como forma de atrair remessas de capital. Estas contas foram substituídas em junho de 1986 pelas contas poupança-emigrante.

O Decreto-Lei n.º 75-D/77 cria o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, aprovando o seu estatuto.

O Decreto-Lei n.º 75-E/77 regula a não aprovação de relatórios e contas de 1975 das sociedades anónimas.

O Decreto-Lei n.º 75-G/77 aprova novas listas do Imposto de Transações e cria o adicional sobre este imposto.

O Decreto-Lei n.º 75-T/77 altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.