Cronologias

O deputado do PS Raúl Rêgo critica, na Assembleia da República, a rápida recuperação de magistrados com carreiras ou participação em estruturas repressivas do Estado Novo. Segundo este deputado, alguns juízes e procuradores com passagens longas pelos antigos tribunais plenários e pela Escola da PIDE estavam já a ser reintegrados nas carreiras e nalguns casos a aceder a conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. A imprensa fará eco destas declarações. Em 1974-1975 foram alvo de saneamento 42 juízes, a maioria por terem pertencido a tribunais políticos, ou por terem exercido funções no governo ou no aparelho de censura. Parte deles seria reintegrada pela comissão de análise de recursos de saneamentos.

O Conselho de Ministros das Comunidades, apesar dos problemas colocados por uma integração a curto prazo de Portugal na CEE, decide estudar os meios de aproximação das duas economias com vista à sua concretização em prazos mais favoráveis.

Os decretos-leis n.os 49-A e 49-B/77 condicionam os aumentos salariais através da contratação coletiva, limitam as remunerações complementares e estabelecem remunerações mínimas mensais, passando o salário mínimo nacional a abranger também a agricultura.

A Lei n.º 11/77 autoriza o Governo a contrair empréstimos e outras operações de crédito junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

A Lei n.º 12/77 autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo junto do Kreditanstalt für Wiederaufban para financiar a execução do projeto de defesa contra cheias, irrigação e desenvolvimento da produção agrícola do Baixo Mondego.

A Lei n.º 13/77 autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito para financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos setores da habitação, educação e saneamento básico. O Governo ficava, assim, autorizado a avançar com o quadro de ajuda oferecida pelo Governo dos EUA, através da Agency for International Development e da Commodity Credit Corporation, no montante global de 76 milhões e 500 mil dólares.

A Lei n.º 14/77 autoriza o Governo a realizar um empréstimo externo no valor de 9 milhões de florins junto do De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslander N.V. para financiar investimentos nos setores do ensino e da habitação social.

Toma posse a comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina.

A Resolução n.º 36/77 define normas disciplinares e de enquadramento relativas à anunciada greve da função pública e às greves nas pescas e na marinha de comércio. No mesmo dia a Portaria n.º 75/77 determina a requisição de todos os navios de comércio e trabalhadores da Marinha de comércio abrangidos pela Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais. Segundo o Governo estavam em causa «graves problemas de abastecimento alimentar e energético que resultarão da continuidade desta greve». A requisição civil da Marinha Mercante terminará a 23 de fevereiro com a publicação da Portaria n.º 92/77.