Direitos e Deveres

Os funcionários fiscais estão enquadrados em equipas, sendo os actos de inspecção realizados por um ou mais funcionários, conforme a sua complexidade, e orientados por um coordenador de equipa. A lei estabelece que o início de um procedimento de inspecção depende de os funcionários se acharem credenciados e de terem consigo o seu cartão profissional ou outra identificação emitida pelos respectivos serviços. São estes os documentos cuja apresentação se pode exigir.

A credenciação consiste, em regra, numa ordem de serviço emitida pelo serviço competente para a inspecção que deve conter os seguintes elementos: número de ordem, data de emissão e identificação do serviço responsável pelo procedimento de inspecção; identificação do funcionário ou dos funcionários incumbidos da prática dos actos de inspecção, do respectivo chefe de equipa e da entidade a inspeccionar, bem como do âmbito e da extensão da acção de inspecção.

A lei prescinde da ordem de serviço em certos casos — por exemplo, quando as acções de inspecção tiverem por objectivo a consulta, a recolha e o cruzamento de elementos, o controlo de bens em circulação ou o controlo de contribuintes não registados. Nesses casos, bastará ao funcionário apresentar uma cópia do despacho do superior hierárquico que ordenou a inspecção. O despacho deve referir os objectivos do dito procedimento ou acto, a identidade da entidade a inspeccionar e a dos funcionários incumbidos de executar a inspecção.

Se os funcionários não se encontrarem credenciados, o cidadão pode opor-se legitimamente à inspecção.

CRIM

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Os contratos de tarefa e de avença são contratos de prestação de serviços. O contrato de tarefa visa a execução de trabalhos específicos (auxiliar de acção educativa, técnico de arquivo, etc.) e caracteriza-se por não poder exceder o termo do prazo inicialmente estabelecido. O contrato de avença visa a realização de prestações sucessivas no exercício de uma profissão liberal — advocacia, arquitectura, engenharia, etc. — mediante uma retribuição mensal fixa. Mesmo que o contrato se renove automaticamente, qualquer das partes pode fazê-lo cessar a todo o tempo, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.

A lei atribui prioridade ao recrutamento através das modalidades da relação jurídica de emprego público: contrato de trabalho em funções públicas, nomeação, comissão de serviço. A celebração dos contratos de tarefa e de avença é excepcional e depende das seguintes condições cumulativas:

— tratar-se da execução de um trabalho não subordinado (isto é, autonomamente executado pelo trabalhador, sem sujeição a um horário de trabalho nem à direcção e disciplina da entidade que o contrata) para o qual se revele inconveniente uma relação jurídica de emprego público;

— estarem cumpridas as condições do regime legal da aquisição de serviços, nomeadamente quanto à competência de quem tem de decidir e aos limites de despesa; e

— a pessoa contratada comprovar que tem regularizadas as suas obrigações fiscais e com a segurança social.

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O recrutamento de trabalhadores da administração pública faz-se em regra por concurso, que deve ser devidamente publicitado. Há uma avaliação dos candidatos, que pode incluir a realização de provas de conhecimentos, de avaliações psicológicas, avaliação curricular, entrevista ou de outros métodos de selecção previstos na lei para casos específicos. A avaliação cabe a um júri composto por pessoas que possuem formação ou experiência na atividade inerente ao posto de trabalho a ocupar, bem como, sempre que possível, por membros que exerçam funções ou possuam experiência na área de gestão de recursos humanos

Avaliados os candidatos, o recrutamento dá prioridade aos candidatos colocados em situação de requalificação (situação em que se encontra o trabalhador que viu extinguido o seu posto de trabalho por força de uma reorganização e não pôde ser integrado noutro serviço). Esgotados esses candidatos, passa-se aos restantes.

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Todos os cidadãos têm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições inerentes à sua própria capacidade ou eventualmente impostas pelo interesse público e todos têm o direito de aceder à função pública em condições de igualdade e liberdade.

A lei estabelece que uma pessoa pode ser contratada para a administração pública se tiver a nacionalidade portuguesa, excepto se a Constituição da República Portuguesa, uma convenção internacional ou uma lei especial dispuserem de forma diversa (como sucede com o Tratado da União Europeia, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que, verificadas certas circunstâncias, confere aos cidadãos da União o direito de integrar a administração pública de qualquer Estado-membro). Para se ser contratado é ainda necessário ter 18 anos de idade completos, não estar inibido de exercer funções públicas nem interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar (por lhe terem sido aplicadas sanções acessórias em virtude da prática de um crime), ter a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e cumprir as leis de vacinação obrigatória.

As relações jurídicas de emprego público podem constituir-se por uma de três formas: contrato de trabalho em funções públicas; nomeação; e comissão de serviço. A regra é que a relação jurídica de emprego público assume a forma de contrato em funções públicas. Os contratos de trabalho em funções públicas podem ser celebrados por tempo indeterminado ou com termo numa data certa ou incerta (por exemplo, dependente de determinado acontecimento, como a conclusão de um determinado projecto), começando por um período experimental que pode ir de 15 a 240 dias, consoante a função e a duração do contrato. As nomeações podem ser definitivas ou transitórias, começando também por um período experimental de 1 ano (em regra). As comissões de serviço servem, por exemplo, para a ocupação de cargos dirigentes, não inseridos em carreiras, e são reguladas de acordo com o vínculo de origem do trabalhador ou, caso este não exista, com o regime dos trabalhadores contratados.

A administração pública também pode recorrer a contratos de prestação de serviços — para a execução de trabalho não subordinado —, quando nenhuma modalidade de emprego for conveniente.

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Por norma, para que as diligências de prevenção e investigação criminal sejam levadas a cabo pela polícia, exige-se uma delegação de competência prévia feita pelo Ministério Público ou por um juiz. No entanto, a polícia pode praticar algumas diligências sem autorização prévia ou mediante uma autorização pouco exigente em termos formais (comunicada, por exemplo, por telemóvel), ainda que algumas delas devam ser validadas posteriormente por uma autoridade judiciária.

Uma dessas medidas é a comunicação da notícia do crime. Sempre que tomem conhecimento da ocorrência de um crime, os órgãos de polícia criminal devem transmiti-la ao Ministério Público o mais rapidamente possível. Também têm competência para praticar actos necessários e urgentes para assegurar meios de prova — nomeadamente examinando vestígios de um crime — e para identificar suspeitos que se encontrem em lugares públicos, abertos ao público ou sujeitos a vigilância policial.

Podem ainda, em certos casos de criminalidade grave, urgência ou risco de violência, revistar suspeitos e realizar buscas a locais (excepto domicílios) sem autorização prévia, diligências que devem ser imediatamente comunicadas ao juiz de instrução e por ele validadas, sob pena de nulidade. Podem igualmente obter dados relativos à localização celular de uma pessoa, quando for necessário para afastar perigo de vida ou de ofensa grave à integridade física, devendo também esta diligência ser logo comunicada ao juiz.

Por fim, os órgãos de polícia criminal têm algumas competências particulares de apreensão de correspondência, mediante uma autorização pouco formal do juiz de instrução, podem abrir encomendas ou valores fechados que presuntivamente contenham informações úteis à investigação de um crime e que possam perder-se em caso de demora, bem como ordenar a suspensão da remessa de qualquer correspondência nas estações de correios e de telecomunicações.

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