Direitos e Deveres

Se um cidadão quer voltar a casar-se e não é viúvo, tem de estar divorciado do casamento anterior. Caso contrário, pratica um crime de bigamia. No entanto, os factos sujeitos a registo obrigatório, como o casamento e o divórcio, só podem ser invocados depois de registados. Se o divórcio ocorrer no estrangeiro, a sentença que o decretou tem de ser revista e confirmada para ser averbada no registo, isto é, para que o divórcio tenha valor em face da lei portuguesa.

Se o divórcio ocorrer num país da União Europeia — com excepção da Dinamarca —, não é preciso proceder à revisão e confirmação da sentença, pois o direito comunitário dispensa-o. Porém, se ocorreu noutro país, como a Suíça, o cidadão terá de requerer a um tribunal da relação que a sentença seja revista e confirmada. O tribunal fá-lo-á se não houver dúvidas da autenticidade do documento; se não houver recurso da decisão; se não estiver a correr nem tiver sido julgado processo semelhante em Portugal; se o réu tiver sido regularmente citado naquela acção (de divórcio); se a decisão foi proferida num tribunal competente e a matéria não for de exclusiva competência dos tribunais portugueses; e, por fim, se a decisão não for incompatível com os princípios do Estado português.

Uma vez revista e confirmada, a sentença é levada ao registo. O cidadão estará divorciado também perante a lei portuguesa.

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Não poderá ir buscar o carro, mas pode impedir que ele circule até a situação se resolver.

O registo, que faz presumir a propriedade sobre o veículo, é uma obrigação legal. Após a primeira aquisição — quando um cidadão vende o veículo a outro, como no exemplo apresentado —, o registo pode ser feito em requerimento subscrito por ambos, o que acautela a situação. Porém, também pode suceder, e é frequente, o comprador desinteressar-se do registo, não o realizando.

As multas que não resultem de autuação directa do condutor, tal como outras responsabilidades como a do pagamento do imposto único de circulação (IUC), permanecem responsabilidade do proprietário ainda inscrito no registo. Se o vendedor não conseguir resolver o problema contactando o comprador, a última forma de evitar os impostos e contra-ordenações é pedir às autoridades que apreendam o veículo.

Para tal, preenche um requerimento dirigido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) no qual declara ter vendido o veículo, acrescenta que ainda não se fez a respectiva transferência de propriedade e solicita a apreensão para efeitos dessa regularização.

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Sim.

Para satisfazer as necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas, o Estado exige aos contribuintes o pagamento de impostos. Em certos casos, a responsabilidade tributária pode abranger outras pessoas, solidária (todas são igualmente responsáveis à partida) ou subsidiariamente (umas só o serão se outras não pagarem o que devem). 

Se o contribuinte for uma empresa e esta não pagar o imposto por não ter meios financeiros ou património, a Autoridade Tributária tentará obter o pagamento junto dos sócios-gerentes, administradores ou outros responsáveis, através de um mecanismo denominado reversão da execução fiscal. A execução é lançada contra estes responsáveis uma vez que o Estado não conseguiu obter o pagamento junto da sociedade. No caso de esta ainda ter algum património, embora inferior ao montante em dívida, a Autoridade Tributária tem de a executar antes de recorrer à reversão.

Em qualquer caso, haverá sempre audição dos envolvidos no processo.

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Todos os contribuintes têm de ter um domicílio fiscal, que devem comunicar à Autoridade Tributária e no qual poderão ser notificados. Salvo disposição em contrário, para os cidadãos esse domicílio é a residência habitual. Para as pessoas colectivas, é o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, o seu estabelecimento estável em Portugal.

A mudança de domicílio também deve ser comunicada, nomeadamente pela Internet. Caso não o seja e a Autoridade Tributária notificar o contribuinte na anterior morada, a notificação é válida para todos os efeitos legais: o contribuinte assume as consequências do não cumprimento da sua obrigação. Note-se que a Autoridade Tributária pode proceder à rectificação do domicílio fiscal por sua iniciativa se tiver elementos que permitam fazê-lo.

Alguns contribuintes são ainda obrigados a possuir caixa postal electrónica e a comunicá-la à Autoridade Tributária.

Por sua vez, os contribuintes residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem por período superior a seis meses e ainda as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional.

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Sim. A Constituição da República Portuguesa garante aos cidadãos o direito a participarem na formação das decisões administrativas que lhes digam respeito.

Uma forma importante de concretizar esse direito é a audição (enquanto direito constitucional de participação). Por isso, a Autoridade Tributária, antes de tomar a decisão final num procedimento, deve ouvir os interessados — por escrito ou oralmente — e informá-los do sentido provável em que vai decidir.

No caso de o contribuinte se manifestar, a Administração terá em conta as suas declarações, que deverão constar na fundamentação da decisão. A audição só se refere aos actos que atingem os direitos dos interessados e limita-se aos factos relevantes para a decisão.

Não haverá audiência de interessados :

- Quando a decisão for urgente;

- Quando for previsível que a audição possa comprometer a utilidade da decisão;

- Quando a audiência oral for adiada a pedido do interessado e não for possível marcar nova data nos 20 dias seguintes por impedimento deste;

- Quando a audiência se tornar impraticável pelo número de interessados a ouvir ;

- Quando os interessados já se tiverem pronunciado sobre as questões relevantes;

- Quando as provas e outros elementos no procedimento apontarem para uma decisão  inteiramente favorável aos interessados.

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