Existe uma proibição genérica de preservar dados que revelem o conteúdo das comunicações.

Essa proibição tem algumas excepções, nomeadamente quando os dados em causa se destinam às autoridades competentes para actuarem no âmbito da investigação de crimes graves. Por conter informações pessoais, esta disponibilização tem necessariamente de ser ordenada ou autorizada por um magistrado (juiz) mediante despacho fundamentado.

As entidades fornecedoras de serviços de comunicação só se encontram obrigadas a preservar, durante um ano, os dados relativos à identificação civil dos assinantes ou utilizadores de servços de comunicaçõe publicamente disponíveis, dados de base e endereços de protocolo IP atribuídos à fonte de uma ligação. A natureza dos dados a preservar é muito variada: abrange tudo o necessário à identificação da fonte (nome e endereço do assinante, número de telefone, códigos de identificação), destino da comunicação, data, hora e duração, tipo de comunicação e equipamento utilizado pelo utilizador, reencaminhamentos, identificadores da célula no início de cada comunicação (no caso das comunicações móveis), etc.

Os fornecedores de telecomunicações encontram-se obrigados a preservar os dados que recolhem, nomeadamente assegurando que não são destruídos, disponibilizados, tratados ou divulgados de forma acidental ou ilícita. É ainda obrigatório comunicar à Comissão Nacional de Protecção de Dados a lista actualizada das pessoas que podem aceder-lhes e tratá-los. Findo o período legal para a sua preservação ou após ordem judicial nesse sentido, os dados devem ser destruídos.

CONST

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Sim.

Nomeadamente, a produção, comercialização e detenção de certos dispositivos considerados ilícitos.

Em Portugal, a lei prevê medidas contra a utilização de dispositivos ilícitos que permitam ou facilitem o acesso gratuito — à revelia dos respectivos operadores e sem contrapartida económica — a serviços da sociedade da informação que sejam de acesso condicionado (por exemplo, fornecedores de rede de Internet por cabo ou rede telefónica). São igualmente proibidos o fabrico, importação, distribuição, venda ou alocação e detenção para fins comerciais dos dispositivos acima referidos. O utilizador final deles também será sancionado pela sua aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção a qualquer título.

Quanto às empresas que fornecem os serviços em causa — que disponibilizam ao público meios electrónicos para a troca e envio de informação —, encontram-se obrigadas a cumprir regras de transparência, nomeadamente relativas a formas de acesso e interligações, especificações técnicas, características da rede, condições de acesso e utilização, salvaguarda de confidencialidade, manutenção, preservação e eliminação de dados no período que a lei exige.

Os «dados tratados numa rede de comunicações electrónicas que indiquem a posição geográfica do equipamento terminal de um assinante ou de qualquer utilizador de um serviço de comunicações electrónicas» acessível ao público só podem ser tratados depois de serem tornados anónimos, excepto se se dirigirem a entidades com competência legal para receber chamadas de emergência, com vista a responder a essas mesmas chamadas ou  na medida e pelo tempo necessários para a prestação de serviços de valor acrescentado, desde que seja obtido consentimento prévio e expresso dos assinantes ou utilizadores.

O tratamento destes dados implica sempre a disponibilização de informação prévia. De referir que este consentimento pode sempre ser retirado, mediante meios simples e gratuitos. Também a inclusão de dados em listas de assinantes carece de consentimento.CONST    

CONST

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O conceito de programa de computador abrange o conjunto das instruções que compõem e descrevem uma tarefa a ser realizada por um computador, com vista à obtenção de determinado resultado.

Sempre que os programas sejam originais, a lei atribui-lhes uma protecção semelhante à das obras literárias, no âmbito do direito de autor. Este direito existe a partir do momento em que o programa de computador fica completo, ou seja, independentemente da sua divulgação, publicação ou utilização.

A protecção abrange o programa de computador em si mesmo e o conjunto de documentos nos quais constam as descrições, os objectivos ou a linguagem de programação. O autor fica com o poder de controlar os aspectos associados à sua utilização, correcção de eventuais erros, realização de cópias, testes, etc. Dito isto, quem adquirir legalmente o programa pode eventualmente proceder à sua visualização e mesmo à realização de cópias quando esses actos forem necessários para o uso normal do programa.

Em Portugal, a protecção jurídica dos programas de computador tem duração de 70 anos, mesmo que a autoria seja atribuída a pessoa diferente do criador intelectual. A protecção inclui uma vertente penal, que intervém sempre que há reproduções não autorizadas, alteração ilegítima do programa ou uso para fins contrários à lei e ao direito.

CONST

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