Não.

Aos pais compete velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação e assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação até à maioridade. Contudo, não existe nenhum dever legal de os pais concederem verbas para despesas pessoais aos filhos.

A chamada mesada (ou semanada) é uma prática corrente, importante para uma autonomia financeira mínima e para que os filhos aprendam a gerir dinheiro, sem que precisem de o pedir de cada vez que necessitarem alguma coisa. Contudo, trata-se de uma tradição, não de uma obrigação consagrada na lei, que só impõe os deveres acima referidos.

CIV

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