Não.

Compete aos pais, no âmbito das responsabilidades parentais, velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los e administrar os seus bens.

Esse dever inclui assegurar o que seja necessário ao bem-estar e desenvolvimento dos filhos, designadamente alimentação, habitação, vestuário, saúde, segurança, instrução e educação.

A lei não impõe, porém, aos pais o dever específico de entregar aos filhos uma mesada, semanada ou outra quantia para gastos pessoais.

A atribuição de pequenas quantias para despesas pessoais pode ser uma prática útil, por exemplo, para promover a autonomia e a aprendizagem da gestão do dinheiro. Mas trata-se de uma opção educativa dos pais, não de uma obrigação legal.

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