12
Fevereiro
2021
Pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, procede-se à alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (os chamados vistos gold). O regime jurídico só entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. As alterações visam redirecionar o investimento para os territórios do interior, incentivar a requalificação urbana e do património cultural, e fomentar a criação de emprego.