22
Maio
2019
Publicação em Diário da República do Decreto-Lei n.º 68/2019, que cria o Programa de Arrendamento Acessível, e do Decreto-Lei n.º 69/2019, que estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. No conjunto este é um novo enquadramento geral para a habitação a preços acessíveis.