22
Dezembro
2016
Toda a legislação publicada de 1 de janeiro de 1603 (i.e. desde a legislação de Filipe II) até 31 de dezembro de 1910 passa a estar acessível online de forma gratuita no site do Diário da República Electrónico, onde já se encontrava toda a legislação desde 1910. Mais tarde passam também a estar disponíveis as Ordenações Manuelinas que começam em 1499.