Cronologias

O Decreto-Lei n.º 247/78 aprova o estatuto do comerciante. O novo regime pretendia consagrar as profundas mutações operadas em Portugal no domínio da atividade comercial, nomeadamente a desvinculação do estatuto do comerciante do seu sentido corporativo e a liberalização dos circuitos comerciais. A 25 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 22/78 tinha já regulado o acesso à atividade comercial e parte do estatuto do comerciante.

O Decreto-Lei n.º 251/78 aprova o Plano para 1978.

No Palácio Nacional da Ajuda, perante dezenas de jornalistas nacionais e estrangeiros, Ramalho Eanes dá a primeira conferência de imprensa em Portugal desde a sua tomada de posse como Presidente da República.

O Papa João Paulo I sucede ao Papa Paulo VI.

Ramalho Eanes nomeia oficialmente, através do Decreto n.º 85/78, Nobre da Costa como primeiro-ministro. Os decretos n.os 86/78 e 87/78 nomeiam os vários ministros e secretários de Estado que formam o III Governo Constitucional, presidido por Nobre da Costa, o qual é de seguida empossado pelo Presidente da República: Defesa Nacional – Firmino Miguel; Adjunto do Primeiro-Ministro – Carlos Costa Freitas; Administração Interna – António Gonçalves Ribeiro; Justiça – Mário Raposo; Comércio e Turismo – Pedro Pires de Miranda; Finanças e do Plano – José da Silva Lopes; Negócios Estrangeiros – Carlos Corrêa Gago; Educação e Cultura – Carlos Lloyd Braga; Trabalho – António da Costa Leal; Agricultura e Pescas – Apolinário Vaz Portugal; Indústria e Tecnologia – Fernando Santos Martins; Assuntos Sociais – Acácio Pereira Magro; Transportes e Comunicações – Amílcar Gouveia Marques; Habitação e Obras Públicas – João Almeida Pina. A 7 de setembro, os decretos n.os 91/78 e 92/78 nomearão 29 secretários e subsecretários de Estado do III Governo Constitucional, os quais são empossados por Ramalho Eanes. Na cerimónia de posse, o primeiro-ministro Nobre da Costa afirma: «Somos um Governo de recurso sem opções políticas de fundo».

O Decreto-Lei n.º 259/78 determina que os créditos a médio ou a longo prazo, concedidos por instituições de crédito a empresas para financiamento de investimentos, possam ficar abrangidos por contratos de desenvolvimento para exportação.

Assinatura do contrato de empréstimo de 400 milhões de dólares – o «grande empréstimo» com aval do FMI – com um consórcio internacional formado por 47 bancos.

O Diário de Lisboa considera que já se pode dar como certa a apresentação de duas moções de rejeição do Governo de iniciativa presidencial, liderado por Nobre da Costa, vindas do PS e do CDS. No Palácio de Belém, Francisco Sá Carneiro garante a António Ramalho Eanes a predisposição do PSD de não inviabilizar o III Governo Constitucional.

Um encontro entre Ernesto Melo Antunes, Vítor Alves, Mário Soares e Jorge Campinos é visto como uma tentativa de mediação entre o PS e o Presidente da República.