Cronologias

É publicado, o Decreto-Lei n.º 392/74, que regula o direito à greve e ao lock-out. Este diploma prescrevia uma série de requisitos que pretendiam moderar o seu uso, dando também aos patrões o direito de lock-out defensivo (artigo 21.º e segs.). O direito de lock-out será proibido pela Constituição de 1976. A comissão para elaborar uma legislação sobre a greve tinha sido nomeada a 1 de junho.

O Decreto-Lei n.º 398/74 altera o Código de Processo Penal, relativamente à providência extraordinária de habeas corpus.

O Decreto-Lei n.º 396/74 cria, por um período de dois anos prorrogáveis, uma Comissão Nacional de Inquérito, na dependência do Ministério da Justiça, para averiguar dos fundamentos das queixas de todos os abusos de poder, atentados contra os direitos dos cidadãos ou práticas de corrupção, praticados entre 28 de maio de 1926 e 25 de abril de 1974. A 30 de junho de 1976, uma resolução do Conselho de Ministros prorrogará por um ano o mandato desta comissão, que funcionará até 1977.

O Decreto-Lei n.º 406/74 garante e regulamenta o exercício do direito de reunião e manifestação, não exigindo qualquer autorização, mas apenas uma comunicação prévia ao governador civil, com a antecedência mínima de dois dias úteis. O mesmo diploma referia também que o livre exercício destes direitos não podia ser perturbado por «contra-manifestações», cabendo às autoridades tomar as necessárias medidas para prevenir tais acontecimentos.

O Decreto-Lei n.º 400/74 define a competência do chefe do Estado-maior General das Forças Armadas, criando na sua dependência o Estado-maior General das Forças Armadas.

O PS comunica que retira o seu apoio ao MDP/CDE, dado o interesse deste movimento em concorrer às eleições constituintes.

Criação da Frente Democrática Unidade (Partido Trabalhista Democrático Português, Partido Liberal e Partido do Progresso) para instaurar «uma democracia de inspiração não marxista». A 15 de agosto o Partido Liberal tinha realizado um comício no Teatro Municipal São Luís, em Lisboa, tendo como principal ponto programático a defesa da economia de mercado e da ordem pública.

O Governo aprova dois programas de estudos e obras para melhorar a captação e abastecimento de água em Lisboa. Neste âmbito foram iniciadas, entre 1974 e 1978, 186 obras, num custo total de 1.890.000 contos, das quais 84 ainda estavam em execução em 1979.

Dos inúmeros conflitos laborais no mês de setembro, destacam-se os ocorridos nos Jornal do Comércio, TAP, J. Pimenta, pescadores, taxistas, Lisnave, Rádio Renascença e em todos os jornais de Lisboa e Porto.