Cronologias

É publicado o novo «Estatuto dos empregados dos organismos corporativos» (Portaria nº 734/73). O Ministério das Corporações confere-se o direito de fixar os salários e regras de promoção dos empregados dos sindicatos e grémios, regulando inclusive as condições da sua admissão, submetendo-a ao mesmo controlo político (requisitos de elegibilidade) dos candidatos a dirigentes sindicais. Mais de 40 sindicatos subscrevem uma contestação elaborada pela Intersindical para o Supremo Tribunal Administrativo.

O Decreto n.º 544/73 regula a concessão de compensações e autorizações para abrir e movimentar contas em moeda diversa da do território do seu titular, procurando assim articular melhor a atividade financeira no espaço sob soberania portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 549/73 cria o Conselho Nacional dos Preços, dependente do Ministério da Economia, definindo a sua organização e competência. Segundo um relatório da OCDE, o índice de aumento dos preços entre outubro de 1972 e outubro de 1973 é, em Portugal, de 16,5%. Na Grécia é de 23,2%, enquanto na República Federal da Alemanha é de apenas 6,6%. Este aumento da inflação contrastava com os princípios económicos e financeiros ortodoxos sempre seguidos pelo Estado Novo.

Atentado das Brigadas Revolucionárias contra o Quartel-General da Região Militar do Porto.

O Decreto-Lei n.º 555/73 define o funcionamento e utilização do Registo Nacional de Identificação instituído pela Lei n.º 3/73, estruturando o Gabinete do Registo Nacional e reorganizando o Centro de Informática do Ministério da Justiça.

Comunicação ao país de Marcelo Caetano – «O dever de votar». A 25 de outubro tinha concedido uma entrevista ao Diário de Notícias sobre a situação política.

Eleição de deputados à Assembleia Nacional. A oposição desiste, mais uma vez, de participar no ato eleitoral, à boca das urnas, devido à inexistência de garantias mínimas de imparcialidade. A ANP elege todos o seus candidatos. O número de recenseados é de cerca de 1.800.000, numa população de aproximadamente 8.700.000 habitantes. Realiza-se, em Lisboa, uma manifestação de protesto congregando os movimentos da oposição.

O Decreto n.º 568/73 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar contratos com uma sociedade anónima a constituir pela Junta de Energia Nuclear, Companhia Mineira do Lobito, SARL, e a General Mining and Finance Corporation, Ltd.

É tornado público o texto da decisão da Comissão Mista Portugal-CEE n.º 9/73, concluída em Bruxelas a 20 de agosto de 1973.