Cronologias

O Decreto-Lei n.º 151/72 regulamenta a renda de superfície e os impostos sobre a produção de petróleo e sobre o rendimento do petróleo.

O Decreto-Lei n.º 154/72 altera o Código Comercial no referente aos votos dos acionistas em assembleia geral e cria normas quanto às divergências entre sócios com igual poder de decisão.

A Lei n.º 2/72 aprova as bases da organização judiciária. Entre outras medidas cria os juízos de Instrução Criminal e transfere para a competência do juiz de instrução uma pequena parcela da atividade processual desenvolvida durante a fase instrutória. Contudo, não irá alterar significativamente um processo penal de pendor administrativo e marcadamente controlado pelas polícias e pelo Ministério Público.

O Decreto-Lei n.º 157/72 define limites e condições para a importação de veículos automóveis ligeiros, pesados, montados, desmontados e incompletos, revogando legislação de 1961.

A CNSPP inicia uma campanha pela amnistia geral dos presos políticos, entregando uma carta na Presidência da República. A 13 de dezembro de 1972, um grupo de famílias de presos políticos entregará, na Assembleia Nacional, uma petição assinada por mais de 10 mil cidadãos pedindo a amnistia, na quadra do Natal, de todos os detidos por delitos de opinião.

O jornal de extrema-direita nacionalista Economia e Finanças interpreta o artigo 14 da Lei de Imprensa como subversivo, devendo como tal ser proibido, dado ser uma forma de propaganda a favor da integração do país na CEE, cujo pressuposto seria o abandono do ultramar.

A primeira Bolsa de derivados financeiros, o International Monetary Market, abre na Chicago Mercantile Exchange.

A polícia de choque invade o IST, de manhã, e o ISCEF, à tarde, espancando e intimidando estudantes e docentes, com o moderno recurso a cães e fazendo vários feridos. Seguiu-se o encerramento das respetivas associações de estudantes, à semelhança do ocorrido anteriormente nas faculdades de Ciências, Direito e Letras de Lisboa, no Instituto Industrial de Lisboa, na Comissão Pró-Associação da Faculdade de Medicina do Porto e na Associação Académica de Coimbra.

O Decreto-Lei n.º 173/72 define as condições da realização de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais no ultramar.