Cronologias

A Lei n.º 9/71 autoriza o Governo, em 1972, a arrecadar contribuições, impostos e demais rendimentos do Estado, a obter outros recursos necessários à administração financeira, de acordo com os normativos legais, e a efetuar as despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado.

O Decreto-Lei n.º 582/71 aumenta os montantes destinados ao reequipamento extraordinário do Exército e da Aeronáutica estabelecidos anteriormente no Decreto-Lei n.º 203/71.

Uma resolução da Assembleia Nacional reconhece a persistência de atos subversivos graves no território nacional.

O Decreto-Lei n.º 597/71 aprova a convenção geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social.

Inauguração oficial da estátua equestre de D. João I, na Praça da Figueira, em Lisboa, obra do escultor Leopoldo de Almeida e do arquitecto Jorge Segurado (pedestal).

O Decreto-Lei n.º 612/71 permite contratar ou assalariar o pessoal necessário aos serviços das direções-gerais de Transportes Terrestres, de Viação e de Portos e regula a situação do pessoal contratado que não ingresse nos quadros daquelas direções-gerais. Considera extensivo a todos os directores dos serviços da direção-Geral de Viação o disposto no artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 26117 para os directores dos serviços externos com sede em Lisboa e Porto.

O Decreto-Lei n.º 608/71 aprova disposições relativas à ação social escolar.

O Decreto-Lei n.º 625/71 determina, entre o mais, alterações nos códigos da Contribuição Industrial, do Imposto Complementar e do Imposto de Mais-Valias.

O Decreto-Lei n.º 628/71 regula os subsídios do Estado por conta de dotações para a execução dos planos de fomento em empreendimentos a cargo de organismos de coordenação económica.