Sim, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na lei.

Compete ao tribunal de execução de penas determinar, a pedido do interessado e para efeitos de emprego, O cancelamento total ou parcial das decisões que deveriam constar do certificado de registo criminal.

Para isso, é necessário que as penas aplicadas já tenham sido extintas, que o comportamento do interessado permita razoavelmente supor que se encontra readaptado e que tenha cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento. Verificados estes requisitos, o tribunal pode determinar o cancelamento provisório.

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