O senhorio não pode rescindir o contrato de arrendamento apenas pelo facto de o inquilino ser um imigrante em situação ilegal.

Situação diferente é a extinção do arrendamento por expulsão  de imigrante ilegal. Um imigrante a residir no nosso país sem autorização válida pode, em qualquer altura, por intervenção de uma autoridade pública, ser alvo de procedimento com vista à expulsão. Assim, a situação de ilegalidade do imigrante pode conduzir a uma expulsão do país com a consequente cessação do arrendamento, apenas por esta via.

Os senhorios, que facultem alojamento não gratuito a cidadãos estrangeiros estão obrigados a comunicá-lo às autoridades no prazo de três dias úteis, por meio de boletim de alojamento. Devem fazê-lo junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou, nas localidades onde este não exista, à Guarda Nacional Republicana ou à Polícia de Segurança Pública. Essa comunicação também deve ocorrer quando o cidadão estrangeiro deixa o alojamento. A sua falta constitui uma contra-ordenação punível com coima.

CIV

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