CITIUS é o nome do projecto desenvolvido pelo Ministério da Justiça, para agilizar e facilitar o andamento dos processos judiciais, através do recurso a diversas plataformas informáticas.
O projecto CITIUS engloba um conjunto de plataformas informáticas que possibilitam a realização, por via electrónica, da maior parte dos actos em processos judiciais.
Estas aplicações permitem a apresentação e arquivo, por meio electrónico, de todas as peças apresentadas pelas partes, das sentenças, despachos e decisões judiciais proferidas pelos juízes e, por conseguinte, permitem também a notificação dos advogados das partes e facilitam a consulta actualizada do andamento do processo por parte de todos os intervenientes (incluindo as próprias partes, que agora podem aceder directamente ao processo).
A existência de um processo electrónico permite a utilização das novas tecnologias para desburocratizar os processos judiciais, criando automatismos que facilitam o trabalho, eliminam actos desnecessários e permitem uma melhor gestão e organização do trabalho nos tribunais. Tudo isto, naturalmente, com vista a um processo mais rápido e mais transparente.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Código de Processo Civil, artigos 132.º, 144.º
Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 266/2024/1, de 15 de outubro