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O que é o CITIUS?

CITIUS é o nome do projecto desenvolvido pelo Ministério da Justiça, para agilizar e facilitar o andamento dos processos judiciais, através do recurso a diversas plataformas informáticas.

O projecto CITIUS engloba um conjunto de plataformas informáticas que possibilitam a realização, por via electrónica, da maior parte dos actos em processos judiciais.

Estas aplicações permitem a apresentação e arquivo, por meio electrónico, de todas as peças apresentadas pelas partes, das sentenças, despachos e decisões judiciais proferidas pelos juízes e, por conseguinte, permitem também a notificação dos advogados das partes e facilitam a consulta actualizada do andamento do processo por parte de todos os intervenientes (incluindo as próprias partes, que agora podem aceder directamente ao processo).

A existência de um processo electrónico permite a utilização das novas tecnologias para desburocratizar os processos judiciais, criando automatismos que facilitam o trabalho, eliminam actos desnecessários e permitem uma melhor gestão e organização do trabalho nos tribunais. Tudo isto, naturalmente, com vista a um processo mais rápido e mais transparente.

Legislação e Jurisprudência

Código de Processo Civil, artigos 132.º, 144.º

Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro