Não existem opiniões proibidas apenas por contrariarem uma posição ou um valor defendido pelo Estado. Contudo, a expressão pública de uma opinião pode ser ilícita quando, pelo seu conteúdo ou pela forma como é manifestada, viole direitos de outras pessoas ou preencha um crime previsto na lei.

A liberdade de expressão protege também opiniões impopulares, polémicas ou contrárias a valores constitucionalmente consagrados. Por exemplo, apesar de a Constituição estabelecer a forma republicana de governo, uma pessoa pode defender publicamente a instauração de uma monarquia.

Isso não significa que qualquer forma de expressão seja lícita. Pode haver responsabilidade quando as palavras utilizadas, pelo seu conteúdo e contexto, constituam, por exemplo, difamação ou injúria, incitamento à discriminação, ao ódio ou à violência, instigação pública à prática de um crime ou, nos casos previstos na lei, apologia pública de um crime.

A Constituição proíbe organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista, mas essa proibição não significa que a simples manifestação individual de uma posição ideológica seja automaticamente crime. Diferente é, por exemplo, desenvolver propaganda que incite ou encoraje a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas por motivos protegidos pela lei, comportamento que pode constituir crime.

Assim, a licitude de uma manifestação pública não depende apenas de saber se se apresenta como uma «opinião»: é necessário atender ao seu conteúdo, ao contexto em que é expressa e aos direitos e interesses que possa afetar.

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