Cronologias

O Decreto-Lei n.º 478/71 reforma o sistema de pagamentos interterritoriais, habilitando o Governo e os Fundos Cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem o pagamento de pedidos de transferência em atraso. O chamado «problema das transferências» já se arrastava desde 1963, por força da criação do Espaço Económico Português e da chamada «zona do Escudo», e revela uma escassez crónica do escudo da metrópole para poder servir de meio de pagamento às trocas e créditos realizados entre as províncias ultramarinas e a metrópole. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.º 479/71 eleva para 3 milhões de contos o anterior capital de 1,5 milhões de contos do Fundo Monetário da Zona do Escudo, enquanto o Decreto-Lei n.º 480/71 autoriza o Governo a emitir um empréstimo interno no mesmo valor nominal de 3 milhões de contos, denominado «Empréstimo 4%, 1971 – Província de Angola e Moçambique». Por fim, o Decreto-Lei n.º 481/71 determina que os fundos cambiais das províncias ultramarinas poderão contrair empréstimos quando necessitarem de assegurar pagamentos regulares entre províncias ultramarinas e outros territórios nacionais. Esta série de diplomas interrompe o processo de criação de uma zona de comércio livre correspondente ao Espaço Económico Português.

As Brigadas Revolucionárias, organização de luta armada recém-constituída, reivindicam a ação da «Brigada n.º 2» que destruiu o comando da base da NATO no pinhal do Arneiro, na Fonte da Telha.

O Decreto-Lei n.º 486/71, do Ministério da Educação Nacional, transforma a Mocidade Portuguesa e a Mocidade Portuguesa Feminina em associações abertas à livre inscrição dos que nela desejem filiar-se tendo por fim a formação moral, cultural e patriótica da juventude. Revoga o Decreto-Lei n.º 47311, de 12 de novembro de 1966

A Lei n.º 6/71 aprova as bases da reabilitação e integração social de indivíduos deficientes. Este diploma seria a primeira legislação específica publicada sobre a deficiência em Portugal. Contudo, continuou a escassear a regulamentação dos apoios, do acompanhamento, da educação especial e das formas de integração sócio-profissional. As poucas iniciativas relativas aos cidadãos com deficiência dirigiam-se aos casos de deficiência adquirida pelo trabalho ou durante a guerra.

O Decreto-Lei n.º 490/71 regula a venda a prestações de bens não consumíveis.

No Cambodja, forças dos Khmer Vermelhos atacam Phnom Penh e o aeroporto da cidade, matando 44 pessoas, ferindo cerca de 30 e danificando nove aviões.

As Brigadas Revolucionárias voltam a reivindicar a colocação de um engenho explosivo. Desta feita, a «Brigada n.º 4» destruiu uma bateria de canhões em Santo António da Charneca (Barreiro).

O Decreto-Lei n.º 496/71 autoriza a Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal – SACOR, SARL – a ampliar a sua refinaria no Porto, aumentando a capacidade de produção de dois para cinco milhões de toneladas anuais. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 497/71 autoriza a instalação de uma nova refinaria a Sul, em Sines, com uma capacidade anual de 10 milhões de toneladas, concedendo-lhe para o efeito diversas isenções e reduções fiscais. A refinaria, o terminal marítimo para navios de 300 mil toneladas e a armazenagem anexa deveriam estar prontas num prazo de 45 meses. Este projeto era iniciativa da SONAP (Sociedade Portuguesa de Petróleos), controlada pelo empresário Manuel Boullosa, e do grupo CUF.

O Intel 4004, o primeiro microprocessador do mundo, é lançado comercialmente pela Intel.