A maioria PSD/CDS aprova, na generalidade, a proposta do Governo que cria um registo de identificação criminal de condenados por crimes sexuais contra menores. A oposição vota contra, classificando o diploma como inconstitucional. Na apresentação da proposta, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, salienta que a Polícia Judiciária recebe «em média, por dia, três queixas de abusos sexuais contra crianças», referindo que os Estados Unidos, o Canadá, o Reino Unido e a França já dispõem de uma lista como a que o Governo pretende criar. Segundo um parecer da Comissão Nacional de proteção de Dados (CNPD), a proposta de lei do Ministério da Justiça, além de violar vários artigos da Constituição, representa «uma ameaça para os valores da segurança, ordem e tranquilidade pública». Outro aspeto criticado no parecer é a possibilidade de um agressor condenado a 10 anos de prisão poder permanecer 20 anos na lista, o que, segundo a CNPD, «pode revelar-se numa perpetuação que não é compaginável com os ideais de reinserção social orientadores de qualquer sistema penal moderno, onde se situa o português».