08
Abril
1980
O Conselho da Revolução considera inconstitucional o diploma governamental que pretende alterar a delimitação dos setores público e privado. Entre 1977 e 1983 a Comissão Constitucional, que atuava junto do Conselho da Revolução, proferiu 481 acórdãos. Nela trabalharam os juristas Jorge de Figueiredo Dias, Jorge Miranda e Isabel Magalhães Colaço, entre outros.