Cronologias

A Resolução n.º 362/79 adopta medidas para aumentar o investimento, conter a inflação e defender o poder aquisitivo dos rendimentos do trabalho.

Os decretos n.os 144/79 e 146/79 aprovam o Acordo Especial de Cooperação no domínio dos Transportes Marítimos e o Acordo Cultural entre Portugal e Angola, respetivamente.

O Decreto-Lei n.º 519-E/79 aprova o estatuto do professor do ensino de Português no estrangeiro.

O Presidente da República recebe Sá Carneiro, convidando-o formalmente a constituir Governo.

O Decreto-Lei n.º 519-I1/79 regulamenta a Lei n.º 46/77 e o acesso à atividade industrial.

O Decreto-Lei n.º 519-C1/79 estabelece o regime jurídico das relações coletivas de trabalho.

O Decreto-Lei n.º 519-VI/79 cria o Instituto Português de Ensino à Distância, no Ministério da Educação e Investigação Científica.

O Decreto-Lei n.º 528/79 cria várias empresas públicas no setor dos seguros e procede à fusão de várias companhias nesse setor. São assim criadas, sob a tutela do Ministro das Finanças, as seguintes empresas públicas, gozando de personalidade jurídica e dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial: Aliança Seguradora, EP, com sede no Porto; Companhia de Seguros Bonança, EP, Companhia de Seguros Mundial Confiança, EP, Companhia de Seguros Império, EP, Tranquilidade – Seguros, EP, Fidelidade – Grupo Segurador, EP, todas com sede em Lisboa.

A Resolução n.º 387/79 cria a Comissão Interministerial para o Emprego.