Cronologias

O Decreto-Lei n.º 513-D/79 define o novo regime de condicionamento do plantio e cultivo da vinha.

O Decreto n.º 139-B/79 aprova o Acordo sobre Comércio de Produtos Agrícolas entre Portugal e Espanha.

O Despacho Normativo n.º 375/79 regula a proteção no emprego e desemprego.

O Decreto-Lei n.º 513-A/79 determina que o IV Centenário da Morte de Luís de Camões seja comemorado durante todo o ano de 1980.

São libertados mais cinco portugueses no Maputo.

Os decretos-leis n.os 513-L/79 e 513-M/79 consagram, respetivamente, um esquema mínimo universal de proteção social e atualizam os montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice.

O Decreto n.º 142-B/79 exonera, a seu pedido, Maria de Lurdes Pintasilgo do cargo de primeira-ministra.

O Decreto-Lei n.º 513-X/79 altera o Código de Processo Civil.

É publicado o Decreto-Lei n.º 513-B1/79, que cria a Inspecção-Geral de Seguros.