Cronologias

O Decreto-Lei n.º 392/79 garante a igualdade entre mulheres e homens em oportunidades e tratamento na área laboral e cria a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. Em 1960 apenas 13,1% das mulheres se encontravam oficialmente no mercado de trabalho. Em 1980 eram cerca de 30%, atingindo em 2010 os 70%.

O PCP e o MDP/CDE decidem concorrer juntos às eleições legislativas intercalares renovando a coligação eleitoral APU.

O Decreto-Lei n.º 395/79 institui o seguro agrícola de colheitas.

O Decreto n.º 108/79 marca a data das eleições autárquicas para o dia 16 de dezembro de 1979, em todo o território nacional.

O Decreto-Lei n.º 403/79 cria a Companhia Portuguesa de Resseguros, EP.

Assinatura de um «acordo de cooperação política e eleitoral» entre o PSD e os Reformadores.

É publicado o Decreto-lei n.º 408/79, que estabelece o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. A primeira tentativa tinha sido feita através do Decreto-Lei n.º 165/75 de 28 de março, cuja execução foi sucessivamente adiada. Este diploma entrou em vigor em 1 de janeiro de 1980.

Inicia-se em Lisboa, na Fundação Calouste Gulbenkian, a II Conferência Internacional sobre a Economia Portuguesa.

Durante uma entrega de reservas na herdade Vale de Nobre, intervencionada pela UCP Bento Gonçalves, em Montemor-o-Novo, ocorrem confrontos. A GNR dispara sobre a multidão que tentava impedir a transferência de uma vacada e mata dois trabalhadores rurais – António Maria Casquinha e João Geraldo Caravela. Outros dois trabalhadores rurais ficaram feridos. O governo ordenou um inquérito. O caso foi arquivado pelo Supremo Tribunal Militar a 7 de julho de 1983.