Cronologias

A Resolução n.º 236/79 cria a Comissão de Apoio aos Refugiados e Apátridas.

O Decreto-Lei n.º 274/79 determina a fusão, por incorporação de todo o ativo e passivo e demais direitos e obrigações, as seguintes instituições de crédito: o Banco Agrícola e Industrial Viseense, no Crédito Predial Português; o Banco do Algarve, no Banco Português do Atlântico; o Banco do Alentejo, no Banco Fonsecas & Burnay e, finalmente, o Banco Fernandes Magalhães, no Banco Português do Atlântico.

A Frente Polisário assina um acordo de paz com a Mauritânia, que se retira do Sara Ocidental, reconhecendo a República Árabe Saaraui Democrática.

O Decreto-Lei n.º 275/79 altera o Código do Imposto Complementar.

O Ministério da Agricultura e Pescas anuncia que, ao contrário do que se afirmava, a entrega de reservas vai prosseguir na zona da Reforma Agrária.

Reunião do Conselho Coordenador da AD, onde se chega a acordo sobre a formação de listas para as eleições intercalares e se debate o perfil do candidato da Aliança Democrática à Presidência da República.

A Portaria n.º 414/79 cria o 12.º ano de escolaridade em substituição do ano propedêutico.

Apresentação na Assembleia da República do Programa do V Governo Constitucional, cujo debate formal se inicia no dia 16 de agosto. O debate será marcado por apartes machistas e misóginos oriundos da bancada do PSD e do CDS.

O Decreto-Lei n.º 286/79 atualiza as pensões por acidente de trabalho ou por doenças profissionais.