Cronologias

O Decreto-Lei n.º 125/79 cria a Parageste – Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, SARL.

O Decreto-Lei n.º 124/79 integra os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais na função pública.

Realiza-se o conselho nacional do PSD, no Porto. O PSD decide contribuir para a queda do IV Governo Constitucional se isso significar «a dissolução da AR».

Comunicação ao país de Mota Pinto, na RTP: o Governo não apresentará qualquer moção de confiança na Assembleia da República.

É publicada a Lei n.º 14/79, Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

O Decreto-Lei n.º 135/79 define as sociedades de locação financeira (leasing) e regula o seu exercício. A 6 de junho, é publicado o Decreto-Lei n.º 171/79, que regula a atividade de locação financeira.

É publicado o Decreto-Lei n.o 136/79, que regulamenta a atividade das caixas económicas.

O Decreto-Lei n.º 137/79 regulamenta a atividade das sociedades de investimento. Será revisto pelo Decreto-Lei 342/80 de 2 de setembro. Estas sociedades parabancárias permitirão aos empresários entrar em determinadas áreas do mercado financeiro. Parte delas constituirão a fase preparatória para a futura formação de instituições bancárias plenas.

É publicada a Lei n.º 15/79, que estabelece o controlo da legalidade dos diplomas regionais e dos respeitantes às regiões autónomas.