Cronologias

A Lei n.º 5/75 extingue a JSN e o Conselho de Estado, instituindo o Conselho da Revolução e a Assembleia do MFA. O primeiro destes órgãos de soberania político-militar terá direito de veto sobre os projetos de lei de iniciativa governamental e, igualmente, a faculdade de legislar com (ou sem) a aprovação do executivo em assuntos atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados-maiores.

Nacionalização da banca e dos seguros. O diploma contém uma declaração de salvaguarda e proteção de interesses estrangeiros.

O Decreto n.º 137-C/75 designa as individualidades do Conselho da Revolução: os membros da Junta de Salvação Nacional, o primeiro-ministro, o comandante-ajunto do COPCON, os membros da Comissão Coordenadora do Programa do MFA e os representantes dos três ramos das Forças Armadas.

O Decreto n.º 137-E/75 suspende a atividade política do PDC, MRPP e AOC (Aliança Operário-Camponesa, de inspiração maoísta), ficando assim impossibilitados de participar nas eleições. Segundo o diploma os partidos suspensos tinham-se salientado «pela sua ação perturbadora e antidemocrática» e «caracterizado pelo emprego da violência ou pelo incitamento e provocação ao seu uso, contribuindo para a perturbação da ordem pública, pelo desrespeito pelo Programa das Forças Armadas, com prejuízo para a própria disciplina das Forças Armadas».

Uma resolução do Conselho de Ministros determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima.

O Conselho Europeu cria o FEDER e um Comité de Política Regional. O Conselho adopta a European Currency Unit ou Unidade de Conta Europeia (ECU) baseada num «cabaz» composto por moedas comunitárias.

O Decreto n.º 141-A/75 altera a data das eleições da Assembleia Constituinte para 25 de abril de 1975.

Tomada de posse do Conselho da Revolução.

A Presidência do Conselho de Ministros nomeia uma comissão administrativa para a Sociedade Central de Cervejas.