Cronologias

O conselho permanente do episcopado emite o comunicado «Os padres não podem ser deputados».

É publicado, o Decreto n.º 85-B/75, que fixa a composição da Comissão Nacional de Eleições.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-C/75, que aprova a Lei de Imprensa.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-D/75, que define as normas de cobertura jornalística das diferentes candidaturas à Assembleia Constituinte.

Visita oficial a Lisboa do ministro britânico dos Negócios Estrangeiros, James Callaghan, para estudar a eventualidade de conceder auxílio económico a Portugal.

É publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/75, que publica o mapa com o número de deputados por círculo eleitoral.

Uma resolução do Conselho de Ministros determina uma série de medidas quanto ao grupo empresarial Grão-Pará, nomeadamente a suspensão dos corpos sociais de várias empresas do grupo e a designação de uma comissão administrativa.

A Comunidade Europeia e os 46 países ACP (África, Caraíbas e Pacífico) assinam em Lomé, no Togo, uma convenção, conhecida como Lomé I, para substituir as Convenções de Yaoundé. Entre outras questões, a Convenção contempla o livre acesso ao mercado europeu para a maioria dos produtos exportados por esses 46 países e a implementação de um mecanismo de estabilização das receitas de exportação dos países ACP.

É publicado o Decreto-Lei n.º 93-A/75, que define as normas do exercício do direito de voto nas próximas eleições por parte dos militares em serviço no ultramar ainda sob administração portuguesa.