Economia

São postos em circulação os primeiros comboios com carruagens de fabrico nacional, em aço inoxidável, produzidos pela Sorefame. Estas 22 carruagens de primeira classe (feitas sob licença da Budd Company, de Filadélfia, nos EUA) tinham corredor de serviço e nove luxuosos compartimentos. As carruagens eram semelhantes às que faziam o serviço do Sud-Express. Foram também construídas carruagens mistas de primeira e segunda classes.

O presidente do Conselho de Ministros da CEE responde ao pedido português formulado em 18 de maio, informando ter sido decidido dar a Portugal a ocasião de ser ouvido pela Comunidade, sugerindo para esse efeito o dia 11 de fevereiro de 1963. A audiência não chegará a realizar-se e o pedido ficará adiado sine die.

O Decreto-Lei n.º 44 720 aprova o regime jurídico da colonização interna.

O Decreto-Lei n.º 44 708 autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave – Estaleiros Navais de Lisboa, SARL, licença para construir e explorar um estaleiro naval de reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa. São definidas no estuário do Tejo várias áreas reservadas para este fim.

É assinada em Lisboa uma convenção entre a República Portuguesa e a Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia. A 5 de dezembro, o Governo-Geral de Moçambique foi autorizado, pelo Decreto n.º 44 769, a celebrar o contrato de concessão com a Pipeline de Moçambique-Rodésia SARL.

O Decreto-Lei n.º 44 703 institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no Espaço Português.

O Decreto-Lei n.º 44 693 autoriza o ministro das Finanças, Pinto Barbosa, a emitir um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 150 milhões de marcos, denominado «Empréstimo externo – Obrigações do Tesouro, 3 1/4 por cento, 1962» e a celebrar com a Kreditanstalt für Wiederaufbau o contrato relativo ao mesmo empréstimo. Destinava-se à execução dos planos de rega de Mira, Caia, Roxo e Divor a às obras dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Funchal.

Início oficial da construção da ponte sobre o Tejo, em Lisboa. O prazo de construção é de cinquenta e um meses (pouco mais de quatro anos). Colaboraram dez empresas portuguesas, subcontratadas pela empresa adjudicatária norte-americana United States Steel Export Company. A 29 de novembro já havia 1500 trabalhadores nos estaleiros e obras. Na primeira fase do projeto, os custos da ponte, incluindo os acessos rodoviários e o viaduto, foram orçados em 2 183 000 contos, cuja amortização decorreria nos vinte anos seguintes, com as receitas geradas pela cobrança de portagem.

O Decreto-Lei n.º 44 652 aprova disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social dos territórios e regiões menos desenvolvidos do Espaço Económico Português. Introduz também alterações na orgânica dos conselhos de ministros especializados (que têm a seu cargo os problemas económicos) e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento destes. Cria o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, o Secretariado Técnico da Presidência do Conselho (STPC) e Comissões Interministeriais de Planeamento e Integração Económica. São iniciadas orientações políticas tecnocráticas e modernizadoras, que procuram já integrar e desenvolver a coordenação económica e o planeamento.

O Decreto n.º 44 613 autoriza o ministro do Ultramar António Peixoto Correia a conceder à Companhia de Petróleos de Angola, SARL, a prorrogação por três anos, desde 1 de janeiro de 1963, do período de pesquisas previsto no Decreto n.º 38 832.