Economia

O Decreto n.º 44 890 estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais. No mesmo dia, o Decreto n.º 44 893 estabelece o regime das operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias Ultramarinas e o estrangeiro.

O comunicado final da conferência ministerial da EFTA, em Genebra, refere a eliminação dos direitos alfandegários até 1966.

O Decreto-Lei n.º 44 874 determina que os produtos derivados de petróleos brutos e resíduos abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto n.º 29 034 procedentes das províncias ultramarinas, e em condições de beneficiarem da eliminação de direitos, fiquem sujeitos ao pagamento de uma taxa de nivelamento igual à taxa constante da pauta de importação aplicável aos produtos similares da indústria de refinação de petróleos no continente. Um despacho do ministro da Economia, Luís Teixeira Pinto, datado de 27 de maio, estabelece as normas para a distribuição do petróleo de Angola.

A imprensa de Lourenço Marques relata a existência de contrabando de ouro da Rodésia através de Moçambique.

Entra em exploração o pequeno troço Restauradores-Rossio do Metropolitano de Lisboa. A rede em exploração tinha sido inaugurada a 29 de dezembro de 1959 e compreendia então 11 estações.

O Decreto-Lei n.º 44 861 substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43 295, que designa as mercadorias importadas nas condições do Artigo 4.º da convenção que institui a EFTA, às quais se aplicarão integralmente as taxas estabelecidas de harmonia com as disposições do Artigo 6.º da referida convenção.

O Decreto-Lei n.º 44 856 concede à Mabor – Manufactura Angolana de Borracha, SARL, a prorrogação, por dezoito meses, do prazo para a iniciação da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis em Angola.

Perante os problemas suscitados pelo êxodo rural, a Assembleia Nacional discute os problemas económicos e sociais das Beiras.

Em Genebra, José Gonçalo Correia de Oliveira, ministro de Estado, assume a presidência portuguesa do Conselho de Ministros da EFTA para o primeiro semestre de 1963.

Ao longo de 1962 inicia-se e alarga-se a exploração de petróleo angolano, sendo a capacidade de laboração da refinaria de Mulamba (Angola) aumentada para 550 000 toneladas/ano.