Economia

Entra em vigor o princípio enunciado pelo Decreto-Lei n.º 44 016, de 8 de novembro de 1961, segundo o qual todas as mercadorias originárias das províncias ultramarinas portuguesas deixam de estar sujeitas na metrópole ao pagamento de quaisquer direitos aduaneiros. Ao fim de décadas de colonização, quase sempre patuada com interesses económicos, quer dos diferentes territórios quer da metrópole, é dado um avanço significativo ao chamado «Espaço Económico Português» e à sua integração.

Mais de 1000 trabalhadores da Anglo Portuguese Telephone Company concentram-se no pátio da empresa. Reivindicam aumentos salariais e a assinatura do ACT. A presença da polícia persuade os trabalhadores a dispersarem.

Tem início a construção do aproveitamento hidroagrícola do Mira. Ficou concluído em 1973 e abrangia uma área de 10 670 ha na chamada «Charneca de Odemira» e uma área de 1330 ha a sul da ribeira de Seixe, em Odemira.

Conclusão da extremidade norte da autoestrada A1 (autoestrada do Norte): o troço entre o Porto e os Carvalhos.

O grupo industrial CUF cria, a partir do seu centro de projetos, a Profabril – Empresa de Estudos e projetos de Engenharia.

O Decreto n.º 45 453 aprova o regulamento do Decreto-Lei n.º 44 104, que estabelece as bases para a instalação da indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal.

O Decreto n.º 45 431 aprova disposições destinadas a manter nas províncias Ultramarinas, para as mercadorias nacionais, o atual nível de proteção pautal.

O Decreto-Lei n.º 45 403 autoriza o ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro, a atribuir, pelo Fundo Especial dos Transportes Terrestres, as verbas necessárias para a execução das obras complementares da construção da ponte sobre o Tejo que permitam assegurar de futuro a ligação ferroviária através da mesma ponte. A 4 de novembro, o Decreto-Lei n.º 45 336 tinha já constituído, com carácter eventual, a Comissão de Financiamentos da Ponte sobre o Tejo.

O Decreto-Lei n.º 45 399 aprova o Código do Imposto Complementar. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 45 400 introduz alterações em várias disposições dos códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial.

O Decreto n.º 45 350 introduz alterações em algumas disposições dos Decretos n.º 45 258 e n.º 45 259, que, respetivamente, definem a organização da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e instituem em cada província ultramarina Comissões Técnicas de Planeamento e Integração Económica.