Economia

Os anos de 1964 e 1965 marcam o auge da produção e exportação de conservas de peixe. Doravante, assiste-se ao declínio da indústria conserveira portuguesa. O aumento do preço do peixe e de outras matérias-primas, bem como a concorrência do peixe fresco e congelado, explicam o decréscimo da indústria. Entre 1970 e 1972, já só existiam 13 fábricas em Olhão, quando em 1952 existiam 45.

Inauguração da Barragem do Divor, em Arraiolos, a primeira a ser terminada no âmbito do Plano de Rega do Alentejo.

O Decreto n.º 46 822 autoriza o ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia dos Petróleos de Angola (Petrangol), SARL, um contrato de concessão para a prospecção e pesquisa de petróleo bruto na província ultramarina de Angola.

A Lei n.º 212 autoriza o Governo a arrecadar em 1966 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a empregar o seu produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano (Lei de Meios).

O Decreto-Lei n.º 46 666 aprova o regime do condicionamento industrial no Espaço Português, reformando o quadro legal estabelecido em 1931 e posto em execução desde 1937. Até ao final da década de 60, irão constituir-se em Portugal grandes grupos económicos com interesses em vários setores.

As portarias n.os 21 595 a 21 602 alteram os regimentos das seguintes corporações: Lavoura, Transportes e Turismo, Crédito e Seguros, Pesca e Conservas, Comércio, Indústria, espetáculos e Imprensa e Artes Gráficas. Algumas disposições relativas à representação dos trabalhadores ganham nova redação: «devendo três dos vogais ser escolhidos de entre os representantes dos trabalhadores» e «cada uma das secções […] terá um conselho, que será presidido pelo presidente da Corporação e do qual farão parte, paritariamente, representantes das entidades patronais e dos trabalhadores».

O Decreto-Lei n.º 46 595 estabelece o novo regime cerealífero.

É oficialmente inaugurado o complexo fabril da Cipan - Companhia Industrial Produtora de Antibióticos, SARL, no Carregado (Alenquer). A Cipan fora fundada em 1963 e exportava boa parte da sua produção de medicamentos. A construção do novo complexo fabril iniciou-se em 1963 e envolveu um investimento de 70 000 contos.

Os Decretos n.º 46 589, n.º 46 590 e n.º 46 592 (este último de 14 de outubro) constituem, em cada uma das províncias ultramarinas de São Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Guiné, comissões técnicas de planeamento e integração económica. O Decreto n.º 46 250, de 19 de março, já tinha constituído na província ultramarina de Timor uma comissão idêntica, e definido a sua composição e competência. Estas comissões estavam previstas no Decreto n.º 45 259, de 21 de setembro de 1963.

Os Decretos-Leis n.º 46 492 e n.º 46 492 regulam o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais, revogando várias disposições anteriores e aprovam o reajustamento da orgânica dos serviços da inspecção-Geral de Crédito e Seguros.